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PL 15/1963
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4595/1964
Origem: MSC 52/1963
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/04/1963
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/12/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4595/64. RET: DOFC 03 02 65. VETADO PARCIALMENTE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/1963 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 15/1963, do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 04 63 PAG 1256 COL 04.
17/04/1963 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LIDERES SOLICITANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTE PROJETO.
DCN1 18 04 63  PAG 1488 COL 01.
18/04/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESIGNAÇÃO DOS SUPLENTES PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTE PROJETO.
DCN1 19 04 63 PAG 27 COL 01.
19/04/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATIOR DEP JOSE MARIA ALKIMIN.
DCN1 27 04  63 PAG 1811 COL 01.
24/04/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDICAÇÃO DO LIDER MARTINS RODRIGUES INDICANDO O DEP PAES DE ALMEIDA PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTE PROJETO.
DCN1 25 04 63 PAG 1699 COL 04.
14/05/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PARECER DO RELATOR,  DEP JOSE MARIA ALKIMIN, COM  REQUERIMENTO DE AUDIENCIA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. VISTA AO DEP HERBERT LEVY.
DCN1 23 05 63 PAG 2539 COL 03.
22/05/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA DO OFÍCIO DO DEP OSCAR CORREA VICE- LIDER  DA UDN, INDICANDO O DEP FLORES SOARES PARA SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 23 05 66 PAG 2607 COL 01.
22/05/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PEDIDO DE VISTA DO DEP HERBRT LEVY,  QUE APRESENTOU SUGESTÕES AO PARECER DO RELATOR DEP JOSE MARIA ALKIMIN.
DCN1 18 06 63 PAG 3381 COL 02.
27/05/1963 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OFÍCIO DO DEP MARTINS RODRIGUES, INDICANDO O DEP GILBERTO FARIA PARA INTEGRAR , COMO SUPLENTE A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1  28 05 63 PAG 2684 COL 02.
30/05/1963 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OFICIO DO DEP FRANCO MONTORO, LIDER DO PDC,  INDICANDO O DEP ACCIOLY FILHO PARA SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 31 05 63 PAG 03 COL 01.
31/05/1963 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PRAZO DE 45 DIAS, PARA A APRESENTAÇÃO DE SEU PARECER.
DDN1 01 06 63 PAG 2875 COL 03.
06/06/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
DISTRIBUIDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO, COPIA DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS AO DO DEP HENRIQUE TURNER, FEITAS AO PARECER DO RELATOR.
FALAM OS SENHORES MINISTRO DA  FAZENDA SANTIADO DANTA , EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO, DIRETOR EXECUTIVO DA SUMOC, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL,
O DEP CESAR PRIETO CONVIDA O EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO A PARTICIPAR DAS PROXIMAS REUNIÕES DA COMISSÃO.
DCN1 20 07 63 PAG 4584 COL 02.
23/06/1963 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OF. DO LIDER DA UDN, ADAUTO CARDOSO INDICANDO O DEP RAIMUNDO PADILHA PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTE PROJETO.
DCN1 24 04 63 PAG 1659 COL 04.
04/07/1963 Plenário (PLEN)
FALA O DEP  EVALDO PINTO.
DCN1 05 07 63 PAG 4099 COL 02.
18/07/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
O DEP ULYSSES GUIMARÃES E HENRIQUE TURNER, APRESENTARAM SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO QUE SERA PUBLICADA PELA COMISSÃO.
DCN1 10 07 63
25/07/1963 Plenário (PLEN)
DEFERIDO OF DO DEP BOCAIUVA CUNHA  LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP PAIVA NUNIZ, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP OSVALDO LIMA FILHO E BOCAIUVA CUNHA COMO SUPLENTE DO DEP PAULO MACARINI EM  SUBSTITUIÇÃO AO DEP PAIVA MUNHOS
DCIS 26 07 73 PAG 24
31/07/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
DEFERIDO OF. DO PRESIDENTE DA CESP,  DEP CESAR PRIETO SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL 710/63 A ESTE.
DCN1 01 08 63 PAG 4994 COL 01.
26/08/1963 Plenário (PLEN)
O DEP ARNALDO CERDEIRA, LIDER DO PSP, INDICA O DEP BROCA FILHO COMO MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 27 08 63 PAG 5821 COL 02.
11/09/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
EM REUNIÃO DE LIDERES, DOS PARTIDOS, O DEP TANCREDO NEVES,  SOLICITA  AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL, APROVAÇÃO DESTE PROJETO AINDA NESTA  SESSÃO LEGISLATIVA.
DCN1 14 09 63 PAG 6653 COL 04.
13/09/1963 Plenário (PLEN)
FALA O DEP PLINIO MARTINS SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 14 09 63 6638 COL 02.
08/10/1963 Plenário (PLEN)
O DEP PEDRO ALEIXO COMO LIDER SOLICITA URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 16 10 63 PAG 7831
11/10/1963 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA SUGESTÃO DO DEP ULYSSES GUIMARÃES COMO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
DCN1 12 10 63 PAG 7798 COL 02.
19/10/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O DEP TANCREDO NEVES,  ESCLARECE O DEP ALDAUTO  CARDOSO.
DCN1 25 10 63 PAG 8166 COL 03.
24/10/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
COMPARECEU EM AUDIENCIA A ESTA COMISSÃO O SENHOR MINISTRO DA FAZENDA CARVALHO PINTO A TITULO DE COLABORAÇÃO NA APROVAÇÃO  DESTE PROJETO DE TAL IMPORTANCIA PARA A NAÇÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPS ULYSSES GUIMARÃES E HERBERT LEVY, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PL 710/63 DESTE.
DCN1  19 12 63 PAG 10145 COL 04.
25/10/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PL 710/63  DESTE.
12/11/1963 Plenário (PLEN)
FALA O DEP ELIAS CARMO.
DCN1 15 11 63 PAG 8919 COL 04.
26/11/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
O RELATOR DEP JOSE MARIA ALKIMIN, COMUNICA QUE SEU PARECER  JA SE ENCONTRA PRONTO, AGRARDANDO APENAS REVISÃO.
FICA ADIADA A DISCUSSÃO E CONSEQUENTIMENTE A VOTAÇÃO.
DCN1 19 12 63 PAG 10146 COL 01.
13/12/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO. DCD DE 23/01/64, PÁG 266  COL 02.
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA ALKIMIN, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 23 01 64 PAG 266 COL 02.
15/01/1964 Plenário (PLEN)
FALA O DEP EWALDO PINTO PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 16 01 64 PAG 129 COL 01.
16/01/1964 Plenário (PLEN)
O DEP TANCREDO NEVES, LIDER DA MAIORIA SOLICITA QUE, NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIO, TRAMITAÇÃO PRIORITARIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 30 01 64 PAG 448 COL 01.
20/01/1964 Plenário (PLEN)
FALA O DEP EWALDO PINTO.
DCN1 21 01 64 PAG 218 COL 02.
22/01/1964 Plenário (PLEN)
COMUNICA O PRESIDENTE DA MESA,  QUE O PROJETO EM APREÇO, ENCONTRA-SE AGUARDANDO ASSINATURA DO RELATOR, E LOGO EM SEGUIDA SERA ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 23 01 64 PAG 284 COL 01.
21/02/1964 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LENOIR VARGAS.
DCN1 25 02 64 PAG 1007 COL 01.
21/02/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O DEP TANCRETO NEVES LIDER DA MAORIA, EXPRESSA SUA PREFERENCIA PARA AS PROPOSIÇÕES QUE DEVEM TRAMITAR EM REGIME DE URGENCIA.
O PRESIDENTE DA MESA DEPUTADO  RANIERI MAZZILLI RECOMENDA OS PARTIDOS PARA INDICAREM AS PROPOSIÇÕES QUE DEVERÃO TRAMITAR EM REGIME DE URGENCIA.
DCN1 06 03 64 PAG 1361 COL 01.
24/02/1964 Plenário (PLEN)
FALA O DEP BENEDITO VAZ.
DCN1 25 02 64 PAG 990 COL 01.
06/03/1964 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR,  DEP ALIOMAR BALEEIRO.
DCN1 24 03 64 PAG 1782 COL 01.
18/03/1964 Plenário (PLEN)
FALA O DEP RUBEM ALVES.
DC1S 19 03 64 PAG 10 COL 02.
08/04/1964 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, COM SUBSTITUTIVO. PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.          PL 15-A/63.
DCN1 DE 09/04/64 PÁG 2185 4ª COL.
08/04/1964 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA DOS LIDERES, MARTINS RODRIGUES, RONDON PACHECO E ARNALDO CERDEIRA.
DCN1 09 04 64 PAG 2205 COL 03.
16/04/1964 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
REQUERIMENTO DO DEP TARSO DUTRA, SOLICITANDO PRAZO PARA QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINA SOBRE O PROJETO,  QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE URGENCIA.
DCN1 17 04 64 PAG 2407
17/04/1964 Plenário (PLEN)
FALA O DEP MARTINS RODRIGUES.
DCN1 18 04 64 PAG 2451 COL 02.
28/04/1964 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
FALA O DEP ALIOMAR BALEEIRO COMO RELATOR NA CCJ, OPINANDO PELA INCONSITUCIONALIDADE DO PROJETO, SUGERINDO A DEVOLUÇÃO DO MESMO AO AUTOR.
DCN1 29 04 64 PAG 2716
15/05/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 320/64, DO LIDER PTB, INDICANDO OS DEPS CID CARVALHO E ZAIRE NUNES, COMO MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 16 05 64 PAG 3137 COL 03.
19/05/1964 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA DO PARECER PELA INCOSNSTITUCIONALIDADE DO RELATOR DEP ELIOMAR BALEEIROS.
FALA O DEP RAIMUNDO  PADILHA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DO PARECER DA  CCJ DO RELATOR DEP ALIOMAR BALEEIRO PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 20 05 64 PAG 3270 COL .
20/05/1964 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPS RENATO CELIDÔNIO E TENÓRIO CAVALCANTE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APRESENTAÇÃO DE 39 (TRINTA E NOVE) EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCD DE 21/05/64 PÁG. 3353.
02/07/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O LIDER DO PSO, DEP MARTINS RODRIGUES, INDICA O DEP GETULIO MOURA PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCIS 03 07 64 PAG 02 COL 04
02/07/1964 Plenário (PLEN)
DEFERIDO OF DO LIDER DA UDN INDICANDO COMO MEMBRO EFETIVO, OS DEPS FLORES SOARES E WILSON MARTINS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEPS PEDRO ALEIXO E FERRO COSTA E COMO SUPLENTE O DEP RAUL DE GOES EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP FLORES SOARES PARA A COMISSÃO ESPECIAL DESTE PROJETO.
DCN1  23 05 64 PAG 3430 COL 01.
15/07/1964 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PARECER DO RELATOR, DEP ULYSSE GUIMARÃES AS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN1 22 07 64 PAG 5642 COL 04.
15/07/1964 Plenário (PLEN)
FALA O DEP HENRIQUE TURNER.
DCN1 16 07 64 PAG 12 COL 04.
17/07/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA DO OF DO DEP ARNALDO CERDEIRA  LIDER DO PSO,  INDICANDO O DEP  ITALO FITIPALDI PARA  MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 18 07 64 PAG 5479 COL 02.
17/07/1964 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OF 413/64, DO DEP DOTEL DE ANDRADE LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP FERNANDO CAMARA PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 18 07 64 PAG 5479 COL 03.
LEITURA DO OF 40 9 /64, DO  DEP DOTEL DE ANDRADE LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP OSVALDO LIMA FILHO, PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL  EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP RUBENS ALVES
DCN1 18 07 64 PAG 5479 COL 04.
21/07/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O DEP MARTINS RODRIGUES LIDER DO PSO INDICA O DEP GETULIO MOURA  PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DC1S 03 07 64 PAG 02 COL 04
21/07/1964 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
FALA O DEP ULYSSES GUIMARÃES RELATOR, PARA  EXPLICAR A COMISSÃO ESPECIAL A FUNDAMENTAÇÃO DO SEU PARECER.
DCN1 24 07 64 PAG 5742 COL 03.
22/07/1964 Plenário (PLEN)
OF. 421/64, DO LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEPS WILSON CHEDID E RENATO  CELIDONIO PARA SUBSTITUIREM OS DEPS ZAIRE MUNHÕES E CID CARVALHO NA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 25 07 64 PAG 5750 COL 04.
23/07/1964 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ULYSSES GUIMARÃES, AS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN1 26 08 64 PAG 6985 COL 01.
29/07/1964 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OF DO LIDER MARTINS RODRIGUES, INDICANDO O DEP OVIDIO DE ABREU, PARA PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP GERALDO GUEDES E PARA SUPLENTE  O DEP MARIO PIVA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP GILBERTO FARIA.
DCN1 30 07 64 PAG 2 COL 04.
29/07/1964 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP ULYSSES GUIMARÃES COM SUBSTITUTIVO, ASSIM COMO AS SUBEMENDAS PROPOSTAS.
DCN1 29 08 64 PAG 7147 COL 02.
20/08/1964 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP OVÍDIO DE ABREU.
29/08/1964 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
DCD DE 29/08/64, PÁG. 7147, 2ª COL.
01/09/1964 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OVÍDIO ABREU, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 04 09 64 PAG 7343 COL 01.
03/09/1964 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO  ESPECIAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL 15-B/63.
DC1S 04 09 64 PAG 01
09/09/1964 Não Informada (NINF)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPS DOUTEL DE ANDRADE, PEDRO ALEIXO E MARTINS RODRIGUES SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 48 HORAS.
DCN1 10 09 64 PAG 7531 COL 01.
15/09/1964 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNANIME A REDAÇÃO FINAL.PL 15-C/63.
DCN1 02 10 64 PAG 8523 COL 04.
16/09/1964 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
FALAM OS DEPS MAURICIO GOULART, ULYSSES GUIMARÃES, HENRIQUE TURNER, WILSON CHEDID, HERBERT LEVY, RAIMUNDO PADILHA E GILBERTO AZEVEDO.
DCN1 17 09 64 PAG 7809
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
FALAM OS DEPS PAULO MACARINI, FERNANDO GAMA , ABEL RAFAEL, ADOLFO OLIVEIRA.
FALA O DEP ULYSSES GUIMARÃES PARA ESCLARECIMETOS.
VOTAÇÃO  DO REQUERIMENTO DO DEP HENRIQUE TURNER DE PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERECIA.
REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO DEP HENRIQUE TURNE.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO ALEIXO, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO: SIM 25, NÃO 231, ABSTENÇÕES 02 , TOTAL 258, PREJUDICADO O REQUERIMENTO.
FALA O DEP JOÃO HENRIQUE.
VOTAÇÃO DO SEGUNDO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUVO
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DC1S 17 09 64 PAG 18 A 28
22/09/1964 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.  
DCD 23/09/64 PÁG 8029, 3ª COL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 15-C/63.
DCN1 23 09 64 PAG 8029 COL 03.
19/10/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF,  PELO OF. 2688/64.
DCN1 30 10 64 PAG 9748 COL 04.
23/11/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 1433 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
DCN1 26 11 64 PAG 11124 COL 02.
23/11/1964 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
PL 15-D/64.
DCN1 24 11 64 PAG 10961 COL 03.
28/11/1964 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA:
SIM 303 , APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PRAZO DE 24 HORAS PARA EMITIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO.
DC1S 29 11 64 PAG 23 E 24
30/11/1964 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEP RAIMUNDO PADILHA, WILSON CHEDID, WILSON MARTINS E PAULO MACARINI.
ENCERRA DA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO COM PARECERES FAVORAVEIS, EXCETO O ITEM I  DA EMENDA 07 E AS EMENDA 09 E 28..
APROVAÇÃO DAS EMENDAS COM PARECER FAVORAVEL INCLUSIVE A EMENDA 29 COM NOVA REDAÇÃO DO RELATOR EM PLENARIO.
REJEIÇÃO DAS EMENDA 07 09 E 28 COM  PARECER CONTRARIO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
FALAM OS DEPS RODON PACHECO E CEZAR PRIETO. DCN1 01 12 64 PAG 11549.
09/12/1964 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 15-E/64.
DCN1 01 12 64 PAG 11390 COL 04.
23/12/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO PELO OF. 3493/64, E AO SENADO FEDERAL PELO OF. 3494/64.
DCN1 10 03 63 PAG 665 COL 01.
31/12/1964 Plenário (PLEN)
VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO. DCD DE 12/03/65, PÁG. 738.
31/12/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4595/64. RET: DOFC 03 02 65. VETADO PARCIALMENTE.
11/03/1965 CONGRESSO NACIONAL (CN)
SESSÃO CONJUTA PARA APRECIAÇÃO DE VETOS.
DCN 12 03 65 PAG 726 COL 01.
31/12/1964 Presidência da República (PR)
VETADO PARCIALMENTE.
RAZÃO DOS VETOS MSC 844/64- PR E MSC 04-CN/65.
DCN1 12 03 65 PAG 738 739
11/03/1965 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA.
DCN1 12 03 65 PAG 744 COL 01.
25/03/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DO RELATORIO  NUMERO 22/65  DA COMISSÃO MISTA.
DCN 26 03 65 PAG 1231 COL 01.
30/03/1965 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS VETOS PARCIAIS.
MANTIDO OS VETOS DOS ITENS 01 A 09 .
DCN 31 03 65 PAG 121 COL 02.
31/03/1965 CONGRESSO NACIONAL (CN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS VETOS PACIAIS DOS ITENS10 A0 14.
MANTIDO OS VETOS.
DCN1 01 04 65 PAG 140 COL 04.