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PL 110/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10246/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Odelmo Leão - PPB/MG 07/03/1995
Ementa
Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE OS INSTRUMENTOS DE POLITICA AGRICOLA DEVERÃO ORIENTAR-SE PELOS PLANOS DE SAFRA E OS PLANOS PLURIANUAIS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DA POLITICA AGRICOLA, CRITERIOS, ORIENTAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, SAFRA, ELABORAÇÃO, PLANO GERAL, REQUISITOS, PRODUTO,
FATOR, PLANEJAMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA, ESPECIFICAÇÃO, REGIÃO, VOCAÇÃO, NECESSIDADE, ABASTECIMENTO, ESTOQUE, EXPORTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 29 03 95 PAG 4621 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10246/01. DOFC 03 07 01 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODELMO LEÃO.
27/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
27/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CAPR.
29/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 29 03 95 PAG 4621 COL 01.
06/04/1995 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 06 04 95 PAG 5646 COL 01.
RELATOR DEP DAVI ALVES DA SILVA.
DCN1 07 04 95 PAG 5807 COL 02.
18/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1995 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DAVI ALVES DA SILVA.
02/08/1995 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DAVI ALVES SILVA.
(PL. 110-A/95).
DCN1 19 08 95 PAG 19045 COL 02.
21/08/1995 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A CCJR.
19/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 19 09 95 PAG 22560 COL 01.
RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA.
DCN1 28 09 95 PAG 24004 COL 02.
27/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
30/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 28 10 95 PAG 3470 COL 01.
08/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0026 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ARY KARA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
02/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
03/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
31/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
31/05/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR E CCJR.
(PL. 110-B/95).
02/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00.
10/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ARY KARA.
(PL. 110-C/95).
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/362/00.
02/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10246/01. DOFC 03 07 01 PAG 0001 COL 01.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 110/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/1995 DESPACHO  INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
PL 110/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 110/1995 Parecer do Relator 19/05/1995 DAVI ALVES SILVA PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DAVI ALVES DA SILVA.
PAR 1 CAPADR => PL 110/1995 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 110/1995 Parecer do Relator 02/08/1999 Ary Kara PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CCJC => PL 110/1995 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação