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PL 7014/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Filippelli - PMDB/DF 19/06/2002
Ementa
Dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança.
Indexação
Regulamentação, profissão, exercício profissional, agente, ação comunitária, atendimento, vizinhança, auxílio, segurança, comunidade, exigência, cadastro, Secretaria de Segurança Pública, requisitos, competência, proibição, utilização, arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CSPCCOVN, CTASP e CCJR (art. 54) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSPCCOVN, CTASP e CCJR (art. 54) - Artigo 24, II.
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PAG 35783.
08/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
29/08/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano
04/10/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/10/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
02/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
23/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de vista encerrado.
04/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
13/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 01/07/03, Letra A.
15/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
17/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004
24/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação.
16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Vista ao Deputado Marcelo Barbieri.
18/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
27/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Santana e Dra. Clair
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Santana e Dra. Clair
03/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 226/2005-CTASP.
03/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/11/05 PÁG 53865 COL 01, Letra B.
10/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões ordinárias a partir de 10.11.05).
23/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7014/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CSPCCOVN, CTASP e CCJR (art. 54) - Artigo 24, II.
PL 7014/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7014/2002 Parecer do Relator 18/12/2002 Reginaldo Germano Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 7014/2002 Parecer de Comissão 04/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CTASP => PL 7014/2002 Voto em Separado 09/06/2005 Carlos Santana Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação.
VTS 1 CTASP => PL 7014/2002 Voto em Separado 29/06/2005 Dra. Clair Dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança.
PRV 1 CTASP => PL 7014/2002 Parecer Vencedor 27/09/2005 Dra. Clair Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 7014/2002 Parecer de Comissão 27/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Santana e Dra. Clair.
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição.