PL 2290/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13329/2016

Origem:

PLS 95/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

08/07/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/07/2015

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1619/2015 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 504/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 859/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015, de autoria do Senador José Serra, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que 'estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico', para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".

08/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2290/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

".

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1619/2015.

14/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2514/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2290, de 2015 com o PL nº 7467, de 2010".

15/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 177/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 1619/15, a ser apensado ao de nº 2290/15.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 529 COL 01.

16/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)

17/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/07/2015)

03/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.514/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2015, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 7.467/2010 e n. 2.290/2015 tramitam conclusivamente pelas comissões, sendo que aquele já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se".

12/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma do substitutivo.

16/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2015)

28/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Luizianne Lins.

10/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. João Paulo Papa

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma substitutivo.

11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

12/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

12/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 330 COL 01, Letra A.

19/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

20/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)

02/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da CDU.

16/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Simone Morgado, Andres Sanchez, Rubens Otoni e Fernando Monteiro.

17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 159 COL 01, Letra B.

29/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

23/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.

11/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Luiz Couto.

17/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Prazo de Vista Encerrado

18/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Delegado Waldir (PR-GO) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, Valtenir Pereira e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.

19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/16, PÁG 385 COL 01, Letra C.

20/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2016)

02/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 829/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

14/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

16/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

17/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

21/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.

24/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/16/PS-GSE.

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PL's 1.619/15 e 1.705/15 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 950/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

01/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13329/2016. DOU 02/08/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 443/16-PE). Razões do veto: DOU 02/08/16 PÁG 04 COL 02.

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 388/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 504/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei .