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PL 5733/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 23/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 10/08/2009
Ementa
Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, competência, municípios, criação, normas, utilização, fonte alternativa de energia, edifício, edifício público, prioridade, aquecimento, água, energia solar, obtenção, recursos financeiros, financiamento, (SFH), construção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2009 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-7678/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado unanimemente o Parecer.
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 5733/2009 (9)
PL 7678/2006 (3), PL 1484/2007, PL 1724/2007, PL 3173/2008; PL 6250/2009 (1), PL 242/2011; PL 7231/2010; PL 1859/2011 (1), PL 2952/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 25/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, com substitutivo.


04/07/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 18/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, na forma do substitutivo.


25/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-7678/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-7678/2006.
13/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40746 COL 01.
14/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PL-1724/2007, PL-7678/2006, PL-1484/2007, PL-3173/2008 apensadas.
19/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
21/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2009)
02/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6250/2009.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7231/2010.
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1368/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 5733/2009, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. ".
24/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 1368/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
08/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1859/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39954 COL 02.
27/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
23/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
25/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, com substitutivo.
26/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012)
10/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Fernando Ferro.
19/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
04/07/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pel a CDU, com as proposições PL-1484/2007, PL-1724/2007, PL-3173/2008, PL-7678/2006, PL-6250/2009, PL-7231/2010, PL-242/2011, PL-1859/2011, PL-2952/2011 apensadas.
16/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27396 COL 02, Letra A.
17/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
18/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/01/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
11/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
09/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos PL's 1484/2007,  1724/2007, 3173/2008,  7678/2006, 6250/2009,  7231/2010,  1859/2011,  242/2011, e  2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo.
14/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2015)
27/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Carlos Marun.
20/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
27/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da deputada Moema Gramacho.
02/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Relator.
18/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
18/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, na forma do substitutivo.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado unanimemente o Parecer.
30/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1484/2007, PL-1724/2007, PL-3173/2008, PL-7678/2006, PL-6250/2009, PL-7231/2010, PL-242/2011, PL-1859/2011, PL-2952/2011 apensadas.
30/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 02/12/15 PÁG 251 COL 01, Letra B.
08/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/01/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PV-BA)
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Uldurico Junior, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5733/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2009 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-7678/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5733/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5733/2009 Parecer do Relator 09/04/2015 Silvio Torres Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, e dos PL's 1484/2007,  1724/2007, 3173/2008,  7678/2006, 6250/2009,  7231/2010,  1859/2011,  242/2011, e  2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 5733/2009 Substitutivo 09/04/2015 Silvio Torres Parecer do Relator
PRL 2 CDU => PL 5733/2009 Parecer do Relator 18/11/2015 Silvio Torres Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, na forma do substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 5733/2009 Substitutivo 18/11/2015 Silvio Torres Parecer do relator
PAR 1 CDU => PL 5733/2009 Parecer de Comissão 25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, na forma do substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 5733/2009 Substitutivo adotado pela Comissão 25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para instituir novas diretrizes aos municípios, determina a adoção de sistemas de conservação de energia e de água nas edificações e dá outras providências.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 5733/2009 Parecer do Relator 25/04/2012 George Hilton Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 5733/2009 Substitutivo 25/04/2012 George Hilton Dispõe sobre incentivos à implantação em edificações de sistemas termossolares de aquecimento de água e de sistemas fotovoltaicos de geração de energia elétrica.
PAR 1 CME => PL 5733/2009 Parecer de Comissão 04/07/2012 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, com substitutivo.
PL 5733/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1368/2011 => PL 5733/2009 Requerimento de Redistribuição 19/04/2011 Sarney Filho Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 5733/2009, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.