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TVR 23/2023
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDL 145/2024
Origem: MSC 750/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/02/2023
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.484, de 4 de maio de 2022, que autoriza a Associação de Comunicação Alto Astral FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 21/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação.


10/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 23/2023, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.484, de 04 de maio de 2022, que autoriza a Associação de Comunicação Alto Astral FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
28/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-750/2022.
28/04/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
27/10/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
13/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nikolas Ferreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)
21/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação.
10/04/2024 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
12/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 145/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Alto Astral FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais
".
15/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 23/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2023 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
TVR 23/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => TVR 23/2023 Parecer do Relator 21/03/2024 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação.
PAR 1 CCOM => TVR 23/2023 Parecer de Comissão 11/04/2024 Comissão de Comunicação  Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.484, de 4 de maio de 2022, que autoriza a Associação de Comunicação Alto Astral FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.