PL 4206/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 212/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/03/2001

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, interposição, petição, recurso voluntário, legitimidade, Ministério Público, querelante, ofendido, acusado, advogado, acompanhamento, razões processuais, cabimento, recurso judicial, sentença judicial, decisão interlocutória, despacho, agravo de instrumento, efeito suspensivo, agravo retido, efeito devolutivo, intimação, agravado, resposta, indicação, peças, trasladação, juiz, reformulação, decisão agravada, partes processuais, agravação penal, dispensa, cópia autenticada, direito de apelação, sentença, decisão judicial, tribunal do júri, prazo, assistente, réu, vistas, autos, apelado, devolução, tribunais, ato impugnado, remessa, instância superior, critérios, processo, julgamento, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, câmara de tribunal, turma de tribunal, decisão, maioria, voto, embargos de declaração, efeito modificativo, ação de impugnação, revisão criminal, habeas corpus, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça.
_ Revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, extinção, protesto por novo júri, carta, testemunha, deserção, apelação, fuga, acusado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/05/2002

Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2008

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01).
DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01.

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09475 COL 02.

20/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel

20/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

28/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo.

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências".

15/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08109 COL 01, Letra A, Encerramento.

24/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

03/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2701/2003.

29/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

12/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - Avulso Letra A - em virtude de apensações.

14/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/08/2007

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação da SUG 36/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera o Código de Processo Penal."

25/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 84/07-CLP encaminhando emenda de autoria da CLP ao PL 4206/01, decorrida da transformação da Sugestão 36/07.

06/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebo como Emenda de Comissão, nos termos do art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Junte-se ao processado do PL n. 4206/01. Publique-se. Oficie-se.

14/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

25/06/2008

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
DCD de 26/06/08 PÁG 29170 COL 01.

04/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 2701/2003 deste em função do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

13/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

15/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - Avulso A - em virtude de desapensação (12/08/08).

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/12/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas.

•

Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.

•

Votação em turno único.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo.

•

Votação do Requerimento de Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4.

•

Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 4, com parecer favorável.

•

Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as demais Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01).
DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01.

27/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 112/09/PS-GSE.

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4206/2001 Emendas apresentadas

PL 4206/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

Despacho à CCJR.

03/05/2002

Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

PL 4206/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4206/2001

Parecer do Relator

20/02/2002

Ibrahim Abi-Ackel

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

VTS 5/2002 CCJC => PL 4206/2001

Voto em Separado

12/03/2002

Luiz Antonio Fleury

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação e dá outras providências.

PAR 1 CCJC => PL 4206/2001

Parecer de Comissão

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

PEP 1 CCJC => PL 4206/2001

Parecer às Emendas de Plenário

11/12/2008

Francisco Tenorio

PL 4206/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 61/2002 => PL 4206/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/02/2002

Inocêncio Oliveira

Requeremos nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências".

REQ 4252/2016 => PL 679/1999

Requerimento de Apensação

30/03/2016

João Campos

Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.