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PL 2557/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5223/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT 14/07/2021
Ementa
Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, “para dispor sobre a competência territorial das práticas de crimes cibernéticos praticados contra brasileiros nato ou naturalizados”.
Indexação
Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, critério, Competência territorial, Crime cibernético.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2021 Apense-se à(ao) PL-5223/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2557/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto  (PTB/MT), que "Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, “para dispor sobre a competência territorial das práticas de crimes cibernéticos praticados contra brasileiros nato ou naturalizados”".
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5223/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
04/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 690
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2557/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2021 Apense-se à(ao) PL-5223/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial