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PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 125/2022
Origem: PEC 10/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 08/11/2021
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/11/2021
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Admissibilidade)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 125/2022. DOU 15/07/22 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 645/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Substituitivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 ( PEC 209, de 2012, nessa Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
".
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2021, pelo Senado Federal, que "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

".
30/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Admissibilidade)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
19/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira  (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 39 de 2021 que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

".
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
26/05/2022 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2022 PÁG 49, Letra A.
08/06/2022 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/06/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC03921.
14/06/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2022)
30/06/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 30/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC03921, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.
04/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
• Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
• Iniciada  a Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis.
• Aprovado o Parecer.
04/07/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03921, pela Comissão Especial sobre Requisitos Admissibilidade Resp. STJ (PEC 039/21).
04/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2022, Letra B.
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1205/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021".
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1207/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021".
12/07/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2022 Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em primeiro turno.
• Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.
• Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 39/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397.
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 1.207/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões prevista no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 39, de 2021.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada, em segundo turno, a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• A matéria vai à promulgação (PEC 39-C/2021).
13/07/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1207/2022 do Sr. Altineu Côrtes que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.
13/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  458/2022/SGM-P.
• Transformado na Emenda Constitucional 125/2022. DOU 15/07/22 PÁG 03 COL 01.
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 422/2022 (CN), encaminhando cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 125/2022.