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PL 2223/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12114/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP 17/10/2007
Ementa
Altera o art.  50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478,  de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Destina recursos da participação especial na exploração de petróleo à preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais de qualquer natureza,  e não somente os causados pelas atividades da indústria do petróleo.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, destinação, recursos financeiros, participação especial, exploração, produção, petróleo, Ministério do Meio Ambiente, estudo, projeto, preservação, meio ambiente recuperação, danos ambientais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12114/2009. DOU 11 12 09 PÁG 14 COL 01. Publicada inicialmente no DOU de 10 12 09 com o nº 12014/2009.
Apensados
Apensados ao PL 2223/2007 (3)
PL 3570/2008; PL 2635/2007 (1), PL 3820/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 07 PAG 57678 COL 01.
01/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
08/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Juvenil Alves (PRTB-MG)
09/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)
21/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Juvenil
Parecer do Relator, Dep. Juvenil (PRTB-MG), pela aprovação.
03/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
19/05/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação.
21/05/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
Retirado de pauta de Ofício.
27/05/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
Vista conjunta aos Deputados Leonardo Monteiro e Sarney Filho.
29/05/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
04/06/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CMADS, pelo Dep. Moreira Mendes
04/06/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro
18/06/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
18/06/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para alteração do parecer.
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para alterar parecer.
20/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3570/2008.
14/07/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3570/2008, apensado, com substitutivo.
15/07/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2008)
19/08/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30
Retirado de pauta pelo Relator
03/09/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n 3145/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 2.223/2007, e n.º 3.820, de 2008.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3145/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em conseqüência, apense-se ao Projeto de Lei n. 2.223/2007 o Projeto de Lei n. 2.635/2007 e seu apensado o Projeto de Lei n. 3.820/2008, sujeitos ao despacho inicial aposto àquele. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 2.223/2007 fica sujeito ao regime de prioridade.  Oficie-se. Publique-se."
DCD de 19/09/08 PÁG 42004 COL 01.
08/10/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para alterar seu parecer, devido a apensaçao do PL 2.635/2007 e de seu apensado, PL 3.820.
13/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
19/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
15/05/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CMADS, pelo Dep. Arnaldo Jardim
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 2635/2007, do PL 3570/2008, e do PL 3820/2008, apensados, com substitutivo.
03/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Jorge Khoury (DEM-BA) e Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC).
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Moreira Mendes e Leonardo Monteiro.
09/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/06/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PL-3820/2008, PL-2635/2007, PL-3570/2008 apensadas.
Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
10/06/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2009)
10/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 11/06/09, PÁG 28837 COL 02, Letra A.
24/06/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2635/2007, do PL 3570/2008, e do PL 3820/2008, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
21/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3820/2008, PL-2635/2007, PL-3570/2008 apensadas.
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 24 10 09 PAG 59359 COL 02, Letra B.
27/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
27/10/2009 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3820/2008, por ter sido Aprovação da REQ 5644/2009 => PL 3820/2008 que está apensado ao primeiro.
28/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3820/2008, PL-2635/2007, PL-3570/2008 apensadas.
28/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59941 COL 01.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 2.635/07, 3.570/08 e 3.820/08, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as emendas adotadas pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos de nºs 2.635/07, 3.570/08 e 3.820/08, apensados, nos termos do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Aprovadas as Subemendas adotadas pela Comissão de Minas e Energia ao Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Aprovada a Subemenda oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Prejudicados: o projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 2.635/07, 3.570/08 e 3.820/08, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE). DCD 29 10 09 PAG 59941 COL 01.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2223-C/07). DCD 29 10 09 PAG 59941 COL 01.
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.233/09/PS-GSE.
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.918/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5482 COL 02.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12114/2009. DOU 11 12 09 PÁG 14 COL 01. Publicada inicialmente no DOU de 10 12 09 com o nº 12014/2009.
16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 3.039/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5486 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2223/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2223/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 2223/2007 Parecer do Relator 19/12/2007 Juvenil Parecer do Relator, Dep. Juvenil (PRTB-MG), pela aprovação.
PRL 2 CMADS => PL 2223/2007 Parecer do Relator 19/05/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação.
VTS 1 CMADS => PL 2223/2007 Voto em Separado 04/06/2008 Leonardo Monteiro Altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
VTS 2 CMADS => PL 2223/2007 Voto em Separado 04/06/2008 Moreira Mendes Altera o artigo 50, § 2º, II da Lei 9478 de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
PRL 3 CMADS => PL 2223/2007 Parecer do Relator 14/07/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3570/2008, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 2223/2007 Substitutivo 14/07/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
PRL 4 CMADS => PL 2223/2007 Parecer do Relator 15/05/2009 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 2635/2007, do PL 3570/2008, e do PL 3820/2008, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CMADS => PL 2223/2007 Substitutivo 15/05/2009 Arnaldo Jardim Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 1997, e dá outras providências
PAR 1 CMADS => PL 2223/2007 Parecer de Comissão 03/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Moreira Mendes e Leonardo Monteiro..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 2635/2007, do PL 3570/2008, e do PL 3820/2008, apensados, com substitutivo.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2223/2007 Parecer do Relator 15/10/2009 Silvio Lopes Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2635/2007, do PL 3570/2008, e do PL 3820/2008, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
PAR 1 CME => PL 2223/2007 Parecer de Comissão 21/10/2009 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2635/2007, do PL 3570/2008, e do PL 3820/2008, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2223/2007 Parecer Proferido em Plenário 28/10/2009 Fernando Ferro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos de nºs 2.635/07, 3.570/08 e 3.820/08, apensados, nos termos do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 4 CFT => PL 2223/2007 Parecer Proferido em Plenário 28/10/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 2.635/07, 3.570/08 e 3.820/08, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as emendas adotadas pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
RDF 1 => PL 2223/2007 Redação Final 28/10/2009 Fernando Ferro Redacao Final
PL 2223/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3145/2008 => PL 2223/2007 Requerimento de Apensação 03/09/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 2.223/2007, e n.º 3.820, de 2008.