PL 7590/2017

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Valle - PR/RJ, Celso Russomanno - PRB/SP

10/05/2017

Ementa

Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/11/2018

Deferido o Requerimento n. 9.241/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.241/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.590/2017 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2021

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 7590/2017 (2)

PL 3721/2019; PL 4857/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7590/2017, pelos Deputados Alexandre Valle (PR-RJ) e Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica".

19/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/17, PÁG 524 COL 01.

25/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

10/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)

22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

21/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/12/2017)

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Juscelino Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

12/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ)

05/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

•

O Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto e Nelson Pellegrino.

19/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

20/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9038/2018, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.590, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9039/2018, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.590, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".

10/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nos Requerimentos n. 9.038/2018 e n. 9.039/2018, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.038/2018, nos termos do art. 141 do RICD, e indefiro o Requerimento n. 9.039/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.590/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.590/2017 para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.590/2017: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.].

13/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

13/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC Mem. 111/2018 - COPER solicitando a devolução do PL 7590/17.

14/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9241/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 7.590, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".

27/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, o Memo nº 145/2018, solicitando a devolução deste.

06/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

15/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3721/2019.

03/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de

•

Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015

18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4857/2019.

11/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).

11/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).