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PL 3056/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Angelo Vanhoni - PT/PR |
18/03/2008 |
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Ementa |
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Institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.257, de 2001. |
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Indexação |
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Critérios, criação, unidade, preservação, patrimônio cultural, patrimônio imaterial, habitação, comunidade tradicional, implantação, gestão, relatório, técnico, parecer, obrigatoriedade, ensino, língua, origem, população tradicional, alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, plano diretor, área, relevância, interesse, instalação, Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, centro de treinamento. técnicas agrícolas, produção agropecuária, inclusão, beneficiário, reforma agrária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/12/2010 |
(Novo Despacho: CMADS, CDHM, CEC e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 39 COL 01 Suplemento. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). |
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31/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/08 PÁG 12461 COL 01 |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Face a ocorrência de erro material, revejo o despacho aposto PL 3.056/08, para determinar a substituição da Comissão de Defesa do Consumidor pela Comissão de Educação e Cultura. Publique-se.
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 65/08 à CDHM solicitando afixar etiqueta com novo despacho. |
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08/04/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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23/04/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA) |
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24/04/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008) |
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08/05/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4466/2009 de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Minorias que Requer a reconscituição do Projeto de Lei nº 3.056/2008... |
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31/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 4466/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 3.056/08. Publique-se".
DCD de 01/04/09 PÁG 10455 COL 01. |
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23/04/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) |
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25/08/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação. |
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02/09/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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08/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) |
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10/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49294 COL 02, Letra A. |
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11/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009) |
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23/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. |
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09/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Lobbe Neto. |
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07/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado. |
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14/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com emenda. |
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14/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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04/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) |
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 07/05/10, PÁG 18799 COL 01, Letra B. |
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19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
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06/08/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2010) |
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03/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7515/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 3.056/2008, do Senhor Ângelo Vanhoni".
DCD de 01/12/10 PÁG 48038 COL 01. |
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10/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 7515/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7515/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3056/08, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), haja vista a existência de pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Educação e Cultura (CEC). Por oportuno, mantenha-se a Comissão de Educação e Cultura (CEC) na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CMADS, CDHM, CEC e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]".
DCD de 11/12/10 PÁG 50041 COL 02. |
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• |
(Novo Despacho: CMADS, CDHM, CEC e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário]. |
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 226/2010 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. |
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15/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de novo despacho. |
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15/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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16/12/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 194/2011, pelo Dep. Angelo Vanhoni, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-194/2011. |
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28/03/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) |
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29/03/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011) |
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14/04/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/06/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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25/08/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (DEM-TO) |
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14/11/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da Comissão de Educação e Cultura. |
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16/11/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO) |
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02/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela rejeição deste. |
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21/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30 |
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• |
Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do relator. |
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28/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. |
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02/04/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Leonardo Monteiro). |
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11/04/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Felipe Bornier. |
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18/04/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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25/04/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado requerimento dos Deputados Leonardo Monteiro e Márcio Macêdo, solicitando o adiamento da discussão por 5 sessões.
Em 10/05/2012, decorridas as 5 Sessões. |
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27/04/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 129/2012, pelos Deputados Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que: "Requer a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com participação da Comissão de Educação e Cultura, Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n°3056 de 2008". |
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09/05/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Aprovado requerimento n. 129/2012 do Sr. Irajá Abreu que requer a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com participação da Comissão de Educação e Cultura, Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n°3056 de 2008. |
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30/05/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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06/06/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30 |
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• |
Retirado de pauta pela ausência do relator. |
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04/07/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Penna (PV-SP). |
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• |
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Piau e Felipe Bornier |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Penna (PV-SP) |
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04/07/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Penna (PV-SP) |
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10/07/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CMADS, pelo Dep. Penna |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste. |
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19/09/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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31/10/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Penna. O parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu, passou a constituir Voto em Separado. |
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01/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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06/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 07/11/12, PÁG 35853 COL 01, Letra C. |
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15/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolução à CCP |
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15/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP) |
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24/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013) |
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11/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 1 da CE, com substitutivo. |
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05/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2013) |
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24/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 9007/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 3056/2008 que "Institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro"". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 39 COL 01 Suplemento. |
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24/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 588/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de autoria do ex-Deputado Angelo Vanhoni:
". |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-588/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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22/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3056/2008 Emendas apresentadas |
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PL 3056/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2008 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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03/04/2008 |
Face a ocorrência de erro material, revejo o despacho aposto PL 3.056/08, para determinar a substituição da Comissão de Defesa do Consumidor pela Comissão de Educação e Cultura. Publique-se.
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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10/12/2010 |
(Novo Despacho: CMADS, CDHM, CEC e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário].
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PL 3056/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3056/2008 |
Parecer do Relator |
05/08/2010 |
Mendes Ribeiro Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
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SBT 1 CCJC => PL 3056/2008 |
Substitutivo |
05/08/2010 |
Mendes Ribeiro Filho |
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Institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro.
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PRL 2 CCJC => PL 3056/2008 |
Parecer do Relator |
04/09/2013 |
Cândido Vaccarezza |
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Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 1 da CE, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 3056/2008 |
Substitutivo |
04/09/2013 |
Cândido Vaccarezza |
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O Congresso Nacional |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHM => PL 3056/2008 |
Parecer do Relator |
25/08/2009 |
Paulo Rubem Santiago |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação. |
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PAR 1 CDHM => PL 3056/2008 |
Parecer de Comissão |
02/09/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3056/2008 |
Parecer do Relator |
01/12/2009 |
Pedro Wilson |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 3056/2008 |
Parecer de Comissão |
14/04/2010 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com emenda. |
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CVO 1 CE => PL 3056/2008 |
Complementação de Voto |
14/04/2010 |
Pedro Wilson |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação, com emenda. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CMADS => PL 3056/2008 |
Voto em Separado |
14/11/2011 |
Irajá Abreu |
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Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da Comissão de Educação e Cultura. |
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PRL 2 CMADS => PL 3056/2008 |
Parecer do Relator |
02/12/2011 |
Irajá Abreu |
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Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela rejeição deste. |
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PRV 1 CMADS => PL 3056/2008 |
Parecer Vencedor |
10/07/2012 |
Penna |
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Parecer Vencedor, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste. |
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PAR 1 CMADS => PL 3056/2008 |
Parecer de Comissão |
31/10/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Penna. O parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste. |
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PL 3056/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 129/2012 CMADS => PL 3056/2008 |
Requerimento |
27/04/2012 |
Irajá Abreu |
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Requer a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com participação da Comissão de Educação e Cultura, Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n°3056 de 2008. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4466/2009 => PL 3056/2008 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
26/03/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Requer a reconscituição do Projeto de Lei nº 3.056/2008. |
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REQ 7515/2010 => PL 3056/2008 |
Requerimento de Redistribuição |
30/11/2010 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer a revisão do despacho dado ao PL 3.056/2008, do Senhor Ângelo Vanhoni. |
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REQ 194/2011 => REQ 30/2007 CE |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Angelo Vanhoni |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 9007/2013 => PL 3056/2008 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/11/2013 |
Amauri Teixeira |
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Requer a agilização do Projeto de Lei 3056/2008 que "Institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro". |
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REQ 588/2015 => PL 1791/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
24/02/2015 |
Paulo Teixeira |
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Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de autoria do ex-Deputado Angelo Vanhoni:
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