PLP 284/1985

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 49/1985

Origem:

PLS 114/1985

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - RAIMUNDO PARENTE - PDS/AM

24/05/1985

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

CONSIDERANDO INSTALADOS, PARA TODOS OS EFEITOS, OS MUNICIPIOS CRIADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1981, POR VIA DE REDIVISÃO TERRITORIAL, COM ELEIÇÕES AUTORIZADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E POSSE DOS PREFEITO E VICE-PREFEITO E VEREADOR.

Indexação

FIXAÇÃO, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, AUTORIZAÇÃO, ELEIÇÕES, JUSTIÇA ELEITORAL, DIPLOMAÇÃO, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, AUTONOMIA MUNICIPAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/85. DOFC 01 07 85 PAG 9257 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/05/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ.

24/05/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 85 PAG 4920 COL 02.

27/05/1985

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP JOSE FERNANDES. DCN1 28 05 85 PAG 5115 COL 01.

28/05/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP JULIO MARTINS. DCN1 01 06 85 PAG 5418 COL 03.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JULIO MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 15 06 85 PAG 6121 COL 01.

30/05/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 284-A/85. DCN1 31 05 85 PAG 5249 COL 01.

04/06/1985

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO: PMDB=NÃO, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=SIM, PT=NÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARTHUR VIRGILIO NETO, CARLOS ALBERTO DE CARLI E JOSE FERNANDES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

04/06/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PLP 284-B/85. DCN1 05 06 85 PAG 5623 COL 02.

05/06/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 153/85, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 15 06 85 PAG 6139 COL 02.

•

REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 05/85.

27/06/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/85. DOFC 01 07 85 PAG 9257 COL 01.

28/06/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AV 388-SUPAR/85, DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, PROMULGADO.

02/07/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-259/85,DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO.