PL 1873/1991

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10409/2002

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

ELIAS MURAD - PSDB/MG

18/09/1991

Ementa

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão do trafico ilicito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins e dá outras providencias.

Nova redação da Ementa

nOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico elícitos de produtos, substâncias ou drogas elícitas que causem dependência física ou psíquica,assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Atenuando a situação do viciado e usuário, dependente ou não; criando a figura intermediária entre o usuário e o traficante; dando maior rigor no tratamento legal a ser dado ao traficante; e fixando as sanções para quem cultiva plantas psicotrópicas.
Regulamentando o artigo 243 da Constituição Federal de 1988. Nova Lei Antidrogas ou Antitóxicos.

Indexação

Normas, definição, prevenção, tratamento medico, controle, fiscalização, (CONFEN), repressão, trafico, droga, toxico, proibição, plantio, cultivo, colheita, exploração,
vegetais, fabricação, medicamentos, estupefaciente, produto farmacêutico, psicotrópico, exigência, receituário, aquisição, entorpecente.
_ Definição, crime, fixação, pena, traficante, cultivo, fabricação, posse, influência, aquisição, recebimento, bens, valor, origem, tráfico, drogas, desapropriação, terras, tráfico internacional, crime organizado, inclusão, penalidade, médico, dentista,
farmacêutico, prescrição médica, medicamentos, psicotrópico,
desnecessidade.
_ Aplicação, procedimento judicial, dispositivos, Código de Processo Penal, ação penal, manutenção, sigilo, prisão em flagrante, inquérito policial, exame toxicológico, instrução criminal, denúncia, prazo, requisição, réu, interrogatório, possibilidade,
isenção, pena, recuperação, viciado em drogas, dependente, toxicomania.
_ Determinação, destruição, drogas, entorpecente, apreensão, presença, perito, representante, Ministério Público, exigência, guarda, tóxico, trânsito em julgado, custódia, bens, resultado, confisco, destinação, entidade, tratamento, dependente, drogas.
_ Revogação, Lei Antidrogas.
_ Regulamentação, Disposições Gerais, Constituição Federal, fixação, pena, multa, cultivo, vegetais, entorpecente, drogas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/01/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.409/02. DOFC 14 01 02 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 25/02-PE e MSG 06/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 14 01 02 PÁG 006 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (8)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/09/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD.
DCN1 19 09 91 PAG 17428 COL 01.

18/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.

18/09/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 11 91 PAG 23058 COL 02.

30/10/1991

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 10 A 05 11 91.
DCN1 30 10 91 PAG 21465 COL 02.

•

RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
DCN1 31 10 91 PAG 21631 COL 02.

06/11/1991

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS PELO DEP EDUARDO JORGE.

19/07/1992

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

OF 277/92-P, DO DEP EULER RIBEIRO, PRESIDENTE DA CSSF,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2765/92, A ESTE.
DCN1 25 07 92 PAG 17159 COL 01.

22/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 299/92-P, DO DEP EULER RIBEIRO, PRESIDENTE DA
CSSF, SOLICITANDO TORNAR SEM EFEITO O PEDIDO DE APENSAÇÃO
FEITA ATRAVES DO OF 277/92-P.
PREJUDICADO O OF 277/92-P.

09/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO P-122/93, DA CECD, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 3901/93 A ESTE.
DCN1 10 11 93 PAG 24339 COL 02.

17/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4591/94.

10/12/1996

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (PL.4591/94).
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ELIAS MURAD E
EDUARDO JORGE.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OFERECIDO A ESTE PROJETO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES
FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES
CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01, OFERECIDA A EMENDA DE
PLENARIO 07.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02, OFERECIDA A EMENDA DE
PLENARIO 13, RESSALVADO O DESTAQUE.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 03, OFERECIDA A EMENDA DE
PLENARIO 14.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 16, RESSALVADA A
SUBEMENDA.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 04, OFERECIDA A EMENDA DE
PLENARIO 16.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 05, OFERECIDA A EMENDA DE
PLENARIO 19.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO
GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS
DESTAQUES SIMPLES RELATIVO AS EMENDAS DE PLENARIO 08, 18,
22, 24, 28, 31 E ARTIGO 21 DA EMENDA 11, APRESENTADAS AO
SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS EM GLOBO.
APROVAÇÃO DAS MATERIAS DESTACADAS EM GLOBO.
REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO E O PARAGRAFO QUARTO
DO ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO DA CESP PARA SUBSTITUIR OS
PARAGRAFOS PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO, TODOS DO ARTIGO 25,
NOS TERMOS DA REDAÇÃO DA SUBEMENDA 02 A EMENDA DE
PLENARIO 13 DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS
SCHMIDT.
REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 25 DO
SUBSTITUTIVO DA CESP PARA SUBSTITUIR NO TEXTO DADO NA
SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 13 E SEUS PARAGRAFOS
PRIMEIRO E QUARTO, REFERENTE AO PL. 4591/94, OBJETO DE
DVS DO DEP PAULO ROCHA.
RETIRADO A EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP
EDUARDO JORGE.
PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL, O PL. 4591/94,
PL. 2454/91, PL. 3901/93, PL. 2765/92, PL. 441/95,
APENSADOS, E AS EMENDAS DE PLENARIO 07, 13, 14 E 19.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
PRISCO VIANA.

10/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1873-A/91.
DCD 11 12 96 PAG 32699 COL 02.

12/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/263/96.

03/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1620/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.

10/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Despacho à CSSF, CREDN e CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1873-B/91). DCD 11 12 01 PÁG 64179 COL 01.

•

Encaminhado à CCP.

12/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento dos Dep Telma de Souza, em apoiamento; Jutahy Junior, Líder do PSDB; Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Ronaldo Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Fernando Gonçalves, na qualidade de Líder do PTB; Odelmo Leão, Líder do PPB. e Mindes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.

13/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Designações para proferir pareceres ao Substitutivo do Senado Federal: relator Dep Lincoln Portela, em substituição à CSSF, que conclui pela aprovação; relator, Dep Carlos Mosconi, em substituição à CREDN, que conclui pela aprovação; e relator, Dep Moroni Torgan, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discussão do Substitutivo pela Dep Telma de Souza.
Encerrada a discussão

•

Votação em Turno único.
Aprovação do Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os destaques.
Manutenção do parágrafo único do artigo 34 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT.
Manutenção do artigo 36 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT.
Manutenção do artigo 44 do Substitutivo do Senado Federal, objeto de DVS da Bancada do PT.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep. Luiz Antonio Fleury.
Despacho ao Senado Federal. PL. 1873-C/91. DCD 14 12 01 PÁG 66086 COL 02.

27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da MSC 33/01.

11/01/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10.409/02. DOFC 14 01 02 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 25/02-PE e MSG 06/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 14 01 02 PÁG 006 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

04/04/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 06/02-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0952, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ricardo Santos, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Júnior e Paulo Hartung.
DEPUTADOS: Ursicino Queiroz, Euler Ribeiro, Pompeo de Mattos e Jairo Carneiro.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0978, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 95. DCN de 21/05/2004, pág 793.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 95 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16474 e 16517, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 84 e 127.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1873/1991 Emendas apresentadas

PL 1873/1991 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/09/1991

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.

17/06/1994

APENSE-SE AO PL. 4591/94.

10/12/1996

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1873-A/91.
DCD 11 12 96 PAG 32699 COL 02.

10/12/2001

Despacho à CSSF, CREDN e CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1873-B/91). DCD 11 12 01 PÁG 64179 COL 01.

PL 1873/1991 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PL 1873/1991

Parecer de Comissão

22/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CREDN => PL 1873/1991

Parecer de Comissão

22/08/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CSSF => PL 1873/1991

Parecer de Comissão

22/08/2002

Comissão de Seguridade Social e Família