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PL 6244/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 02/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer.
16/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 30/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação, com Emenda.


24/08/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6244/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/02/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 314.
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
25/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação.
18/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, por acordo.
25/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
01/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Paulo Ramos e Tiago Mitraud.
01/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), para reexame da matéria.
Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), para reexame da matéria.
30/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Ramos  (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação, com Emenda.
13/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Lido o Parecer do Relator, pelo Deputado Hélio Costa.
Vista ao Deputado Sanderson.
16/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
10/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
24/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Parecer.
25/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
25/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2021, Letra A.
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
16/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
27/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.