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PL 3866/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 08/12/2015
Ementa
Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso
Indexação
Critério, União, repasse, recursos financeiros, Município, transporte público, gratuidade, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.706/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.706/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.866/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.866/2015: À CSSF, à CIDOSO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 06/04/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.


04/07/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 06/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, com subemenda.


22/05/2019 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3866/2015, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 289 COL 01.
05/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
15/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4706/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.866, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.706/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.706/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.866/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.866/2015: À CSSF, à CIDOSO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
30/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF, Memo nº 169/16-COPER solicitando afixar etiqueta de novo despacho.
01/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5172/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa".
01/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
04/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
09/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2018)
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/07/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
11/07/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. João Marcelo Souza (MDB-MA)
11/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/07/18 PÁG 385, Letra A.
12/07/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2018)
04/09/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9405/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas".
21/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado João Marcelo Souza (MDB-MA).
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Marcelo Souza, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas     mencionadas.


".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
20/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE)
21/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PR-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
24/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE)
06/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PR-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, com subemenda.
22/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
23/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 25/05/19, Letra B, PÁG 119.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3866/2015    Emendas apresentadas
PL 3866/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.706/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.706/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.866/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.866/2015: À CSSF, à CIDOSO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL 3866/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CIDOSO => PL 3866/2015 Parecer do Relator 06/05/2019 Fernando Rodolfo Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, com subemenda.
PAR 1 CIDOSO => PL 3866/2015 Parecer de Comissão 22/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, com subemenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3866/2015 Parecer do Relator 06/04/2018 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 3866/2015 Substitutivo 06/04/2018 Flávia Morais Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso.
PAR 1 CSSF => PL 3866/2015 Parecer de Comissão 04/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 3866/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 10/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito às pessoas maiores de sessenta e cinco anos.
PL 3866/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4706/2016 => PL 3866/2015 Requerimento de Redistribuição 15/06/2016 Marcelo Matos Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.866, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 5172/2016 => PL 217/2015 Requerimento de Redistribuição 01/09/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
REQ 9405/2018 => PL 358/2011 Requerimento 20/12/2018 Paulo Abi-Ackel Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas.
REQ 211/2019 => PL 1911/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Paulo Abi-Ackel Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas     mencionadas.