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PL 585/1967
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5363/1967
Origem: MSC 625/1967
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/09/1967
Ementa
REGULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA A CAPITAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5363/67. DOFC 01 12 67.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 09 67 PAG 5526 COL 01.
15/09/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
DCN1 16 09 67 PAG 5526 COL 01.
18/09/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. DE: 18 A 20/09/67.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP ISRAEL PINHEIRO FILHO.
DCN1 21 09 67 PAG 5696 COL 02.
19/09/1967 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DE WILMAR GUIMARÃES.
DCN1 21 09 67 PAG 5701 COL 03.
20/09/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP CELESTINO FILHO.
DCN1 26 09 67 PAG 5877 COL 03.
21/09/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO E APROVAÇÃO DE SUBEMENDA DO DEP RUBEM NOGUEIRA.
DCN1 04 10 67 PAG 6255 COL 02.
27/09/1967 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM EMENDA E INCLUSÃO DA EMENDA Nº 02 DA CCJ E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCN1 03 10 67 PAG 6191 COL 01.
29/09/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM DUAS EMENDAS E INCLUSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO; DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO COM EMENDA E INCLUSÃO DA EMENDA Nº 02 DA CCJ E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 585-A/67.
DCN1 30 09 67 PAG 6102 COL 02.
25/10/1967 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
FALA O DEP LURTZ SABIÁ.
DC1S 26 10 67 PAG 22 COL 04.
26/10/1967 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
FALAM OS DEPS BENEDITO FERREIRA, MÁRCIO MOREIRA ALVES, HENRIQUE HENKIN E CANTÍDIO SAMPAIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ANTÔNIO BRESOLIN, SINVAL BOAVENTURA E PAULO MACARINI.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CF.
APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS NºS 01 E 02 DA CCJ.
REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 DA CCJ.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 E 03 (COM PARECERES DIVERGENTES).
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DC1S 27 10 67 PAG 22 COL 03.
27/10/1967 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 585-B/67.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 28 10 67 PAG 7132 COL 04.
03/11/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF PELO OF. 4175/67.
22/11/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 2305/67 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO.
30/11/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5363/67. DOFC 01 12 67.
19/01/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 249/67 DA 1ª SECRETARIA DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.