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PL 585/1967 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 5363/1967 |
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Origem: |
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MSC 625/1967 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/09/1967 |
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Ementa |
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REGULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA A CAPITAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Indexação |
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REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CAPITAL FEDERAL, MUNICIPIO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL, ABRANGENCIA, MINISTRO DE ESTADO, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), CHEFIA, AGENCIA, SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO (SNI) (1964-1990), ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) (1948-1999), DIRETORIA GERAL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO SO SERVIÇO PÚBLICO (DASP) (1938-1967), CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, DIREITOS, SERVIDOR, REQUISITADO, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, OPÇÃO, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/11/1967 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5363/67. DOFC 01 12 67. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/09/1967 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 09 67 PAG 5526 COL 01. |
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15/09/1967 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
DCN1 16 09 67 PAG 5526 COL 01. |
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18/09/1967 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. DE: 18 A 20/09/67.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP ISRAEL PINHEIRO FILHO.
DCN1 21 09 67 PAG 5696 COL 02. |
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19/09/1967 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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RELATOR DE WILMAR GUIMARÃES.
DCN1 21 09 67 PAG 5701 COL 03. |
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20/09/1967 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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RELATOR DEP CELESTINO FILHO.
DCN1 26 09 67 PAG 5877 COL 03. |
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21/09/1967 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO E APROVAÇÃO DE SUBEMENDA DO DEP RUBEM NOGUEIRA.
DCN1 04 10 67 PAG 6255 COL 02. |
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27/09/1967 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM EMENDA E INCLUSÃO DA EMENDA Nº 02 DA CCJ E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCN1 03 10 67 PAG 6191 COL 01. |
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29/09/1967 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM DUAS EMENDAS E INCLUSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO; DA CF, FAVORÁVEL AO PROJETO COM EMENDA E INCLUSÃO DA EMENDA Nº 02 DA CCJ E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 585-A/67.
DCN1 30 09 67 PAG 6102 COL 02. |
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25/10/1967 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO ÚNICA.
FALA O DEP LURTZ SABIÁ.
DC1S 26 10 67 PAG 22 COL 04. |
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26/10/1967 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO ÚNICA.
FALAM OS DEPS BENEDITO FERREIRA, MÁRCIO MOREIRA ALVES, HENRIQUE HENKIN E CANTÍDIO SAMPAIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ANTÔNIO BRESOLIN, SINVAL BOAVENTURA E PAULO MACARINI.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CF.
APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS NºS 01 E 02 DA CCJ.
REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 DA CCJ.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 E 03 (COM PARECERES DIVERGENTES).
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DC1S 27 10 67 PAG 22 COL 03. |
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27/10/1967 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 585-B/67.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 28 10 67 PAG 7132 COL 04. |
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03/11/1967 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF PELO OF. 4175/67. |
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22/11/1967 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF. 2305/67 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO. |
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30/11/1967 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 5363/67. DOFC 01 12 67. |
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19/01/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF. 249/67 DA 1ª SECRETARIA DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO. |
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