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PL 2008/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 7804/1989 |
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Origem: |
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MSC 166/1989 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/04/1989 |
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Ementa |
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DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, O CADASTRO TECNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Explicação da Ementa |
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CRIANDO O CONSELHO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE, CSMA, DEFININDO SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUI SISTEMAS DE MONITORAMENTO TERRITORIAL E NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE, ENTRE OS INSTRUMENTOS DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE, E FIXA DIRETRIZES GERAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, COMO PARTE DO PROGRAMA NOSSA NATUREZA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . (PRAZO: 45 DIAS).
_NOVA EMENTA: ALTERA A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS AFINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, A LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, A LEI Nº 6.803, DE 2 DE JUNHO DE 1980, A LEI Nº 6.902, DE 21 DE ABRIL DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Indexação |
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DEFINIÇÃO, POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, DIRETRIZES, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO, ECOLOGIA, QUALIDADE DE VIDA, AR, ATMOSFERA, BIOMASSA, AGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL, SOLO, SUB SOLO, BIOSFERA, COMBATE, POLUIÇÃO, PREJUIZO, SAUDE, SEGURANÇA, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO.
_CRIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CIDADÃO.
_ESTRUTURAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, ORGÃOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), ORGÃO CENTRAL, ORGÃO SETORIAL, ORGÃO SECCIONAL, ORGÃO LOCAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABRANGENCIA, PLANO NACIONAL, POLITICA FLORESTAL, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, FAUNA, GERENCIAMENTO COSTEIRO, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL, AVALIAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, FIXAÇÃO, NORMAS, PADRÃO DE QUALIDADE, CONTROLE, PRODUÇÃO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO, TECNICA, PROCESSO, METODO, AGROTOXICO, LICENCIAMENTO, RECUSA, CASSAÇÃO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO, FOMENTO, PRODUÇÃO, EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA, CRIAÇÃO, AREA, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, CADASTRO, INSTRUMENTO, DEFESA, RECURSOS AMBIENTAIS, OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, ECOSSISTEMA.
_ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), DEFINIÇÃO, NORMAS, RECOLHIMENTO, RECEITA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/07/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7804/89. DOFC 20 07 89 PAG 12026 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOFC 04 01 90 PAG 00154 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/04/1989 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 04 89 PAG 2395 COL 03. |
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20/04/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR, CDCMA E CDUII. |
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24/04/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ENTRADA NA CD: 25 04 89. PRAZO NA CD: (ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): ATE 08 06 89. PRAZO NAS COMISSÕES: 21 05 89. PRAZO NA CCJ: 29 05 89. ORDEM DO DIA: 30 05 89. URGENCIA: 30 05 89. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (05 DIAS - ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO): PRIMEIRA SESSÃO: 02 05 89. SEGUNDA SESSÃO: 03 05 89. TERCEIRA SESSÃO: 04 05 89. QUARTA SESSÃO: 08 05 89. QUINTA SESSÃO: 09 05 89. |
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27/04/1989 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERIOR E ÍNDIO (CDUII) |
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RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES. DCN1 28 06 89 PAG 5685 COL 03. |
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09/05/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP JOSE TEIXEIRA. |
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15/05/1989 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERIOR E ÍNDIO (CDUII) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES, AO PROJETO E A EMENDA. |
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17/05/1989 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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RELATOR DEP FABIO FELDMANN. |
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17/05/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP VILSON SOUZA. |
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18/05/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJR, CDCMA E CDUII, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2008-A/89. DCN1 19 05 89 PAG 3636 COL 02. |
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30/05/1989 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; E EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, DE ADIAMENTO POR DUAS SESSÕES PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 31 05 89 PAG 4306 COL 01. |
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31/05/1989 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERIOR E ÍNDIO (CDUII) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, ASDRUBAL BENTES, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. |
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31/05/1989 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. |
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01/06/1989 |
CDCMAM (CDCMAM) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, FAVORAVEL AO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 04 08 89 PAG 6987 COL 02. |
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02/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMA E CDUII AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECER A CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2008-B/89. DCN1 04 08 89 PAG 6921 COL 01. |
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06/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VILSON SOUZA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE 02 SESSÕES PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 07 06 89 PAG 4510 COL 02. |
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13/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VILSON SOUZA PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR. DCN1 14 06 89 PAG 4792 COL 03. |
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13/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMA E CDUII AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO, E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2008-C/89. DCN1 03 08 89 PAG 6697 COL 01. |
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15/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. REQUERIMENTO DO DEP ASDRUBAL BENTES, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, OU SEJA, A EMENDA DE PLENARIO, O SUBSTITUTIVO DA CDCMA E ESTE PROJETO. |
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15/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 06 89 PAG 4927 COL 01 |
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15/06/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VILSON SOUZA. |
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15/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2008-D/89. DCN1 16 06 89 PAG 4928 COL 02. |
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22/06/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/028/89. |
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10/07/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SM-419/89, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 08 89 PAG 7272 COL 02. |
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18/07/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 7804/89. DOFC 20 07 89 PAG 12026 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOFC 04 01 90 PAG 00154 COL 02. |
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04/08/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SM/439/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03. |
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