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PL 6383/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12605/2012
Origem: PLS 12/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT 11/11/2009
Ementa
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Explicação da Ementa
Possibilita ao diplomado requerer a reemissão gratuita dos diplomas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 116/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2522/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2005, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
11/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6383/2009, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas."
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64443 COL 02.
17/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
25/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
26/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009)
22/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
19/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR).
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação.
26/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
09/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Marinho.
16/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
23/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
14/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
01/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Lobbe Neto.
08/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
21/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
16/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ)
08/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação.
01/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 09/06/11, PÁG 29502 COL 01, Letra A.
29/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
30/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
25/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65159 COL 01, Letra B.
02/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011).
14/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2153/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
20/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
14/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 5/12 - Presidência da CCJC
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção através da Mensagem nº 03/2012.
Ofício nº 86/2012/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
03/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12605/2012. DOU 04/04/12 PÁG 01 COL 03.
04/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 112/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que 'Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.6O5 , de 3 de abril de2Ol2".
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 116/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.