PL 6383/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12605/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 12/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT | 11/11/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Possibilita ao diplomado requerer a reemissão gratuita dos diplomas. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2009 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 116/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 2522/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2005, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6383/2009, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas." | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64443 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA) | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009) | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR) | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
26/05/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Marinho. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto. | ||||||||||||||||||||||||
23/06/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto. | ||||||||||||||||||||||||
14/07/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Lobbe Neto. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP) | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 09/06/11, PÁG 29502 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
29/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65159 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011). | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 2153/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 5/12 - Presidência da CCJC | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção através da Mensagem nº 03/2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 86/2012/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12605/2012. DOU 04/04/12 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 112/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que 'Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.6O5 , de 3 de abril de2Ol2". | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 116/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||