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PL 6383/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12605/2012 |
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Origem: |
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PLS 12/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT |
11/11/2009 |
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Ementa |
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Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. |
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Explicação da Ementa |
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Possibilita ao diplomado requerer a reemissão gratuita dos diplomas. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, instituição de ensino, faculdade, universidade, expedição, diploma, certificado, utilização, gênero, sexo, definição, profissão, graduação, autorização, diplomado, requisição, gratuidade, retificação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 116/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 2522/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2005, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. |
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11/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 6383/2009, do Senado Federal - Serys Slhessarenko, que "determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas." |
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12/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64443 COL 02. |
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17/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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25/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA) |
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26/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009) |
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22/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR) |
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19/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Angela Portela (PT-RR). |
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Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação. |
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26/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto. |
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09/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Marinho. |
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16/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto. |
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23/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto. |
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14/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto. |
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01/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Lobbe Neto. |
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08/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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21/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP) |
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16/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ) |
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08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) |
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26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação. |
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01/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 09/06/11, PÁG 29502 COL 01, Letra A. |
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29/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP) |
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30/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) |
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10/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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23/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65159 COL 01, Letra B. |
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02/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011). |
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14/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2153/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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14/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 5/12 - Presidência da CCJC |
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15/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à sanção através da Mensagem nº 03/2012. |
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• |
Ofício nº 86/2012/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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03/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12605/2012. DOU 04/04/12 PÁG 01 COL 03. |
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04/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 112/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que 'Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.6O5 , de 3 de abril de2Ol2". |
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13/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 116/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6383/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6383/2009 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6383/2009 |
Parecer do Relator |
09/11/2011 |
Paulo Maluf |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 6383/2009 |
Parecer de Comissão |
23/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 6383/2009 |
Parecer do Relator |
19/05/2010 |
Angela Portela |
|
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação. |
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PRL 2 CE => PL 6383/2009 |
Parecer do Relator |
20/05/2011 |
Eliane Rolim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CE => PL 6383/2009 |
Parecer de Comissão |
01/06/2011 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Eliane Rolim (PT-RJ), pela aprovação. |
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PL 6383/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 112/2012 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
04/04/2012 |
Poder Executivo |
|
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que "Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.6O5 , de 3 de abril de2Ol2. |
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