PEC 518/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Pompeo de Mattos - PDT/RS | 11/11/2010 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2010 | ||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (27) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/04/2011 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. 10/11/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810) | 13/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
11/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010, pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e outros, que: "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo". | |||||||||||||||||||||||
11/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 12/11/10, PÁG 43005 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 518/10. | |||||||||||||||||||||||
19/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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19/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 20/11/10, PÁG 46147 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
25/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 310/2011, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP) (co-autor), que: "Requer o desarquivamento de proposição". | |||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). | |||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2011. | |||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Vicente Candido. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC, o projeto reconstituído. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
21/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão, apresentado pelos Deps. Jilmar Tatto e Rebecca Garcia, por 5 sessões. | |||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5176/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo"". | |||||||||||||||||||||||
08/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-422/2014. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-422/2014. | |||||||||||||||||||||||
01/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||
05/09/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10712/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer que a PEC 422 de 2014 seja desapensada da PEC 518 de 2010 e apensada a PEC 54 de 1999, por tratarem de temas semelhantes". | |||||||||||||||||||||||
09/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 10712/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.712/2014, para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010 e, ato contínuo, seja apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 54/1999. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
10/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 108/14 - COPER solicitando a devolução da PEC 422/14, anteriormente apensada à de nº 518/10. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 430/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição". | |||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-430/2015. | |||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-914/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
21/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 44/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania, para apreciação imediata, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518 de 2010, que 'Dá nova redação ao caput do Art 19 do Ato das Disposições Consitucionais Transitórias e revoga o $ 2.º do dispositivo". | |||||||||||||||||||||||
10/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Nelson Marchezan Junior e Bruno Covas. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Nelson Marchezan Junior e Arnaldo Faria de Sá. | |||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Resultado final: sim, 2; não, 31; abstenção, 3; total, 36; obstrução, 4; total de votantes, 40. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
13/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e noDCD 14/11/15 PAG 100 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 19/02/16 PÁG 18 COL 01. |
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16/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC51810. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 17/03/2016) | |||||||||||||||||||||||
01/04/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
19/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4500/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". | |||||||||||||||||||||||
24/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 4500/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins | |||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, João Campos, Ricardo Izar, Silas Freire e Simão Sessim. | |||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC51810, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). | |||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC51810, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP). | |||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão de ofício para viabilizar um texto de consenso. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer.. | |||||||||||||||||||||||
08/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5000/2016, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010". | |||||||||||||||||||||||
16/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5062/2016, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010". | |||||||||||||||||||||||
23/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 24/8/16, PÁG 518 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
24/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7107/2017, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que 'Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único'". | |||||||||||||||||||||||
29/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7123/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC N° 518/2010, que 'concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único'". | |||||||||||||||||||||||
04/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7166/2017, pela Deputada Brunny (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". | |||||||||||||||||||||||
20/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7287/2017, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7305/2017, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010". | |||||||||||||||||||||||
18/10/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7467/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". | |||||||||||||||||||||||
25/10/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7515/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7517/2017, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.' ". |
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31/10/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7578/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". | |||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7657/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". | |||||||||||||||||||||||
20/12/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7969/2017, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". | |||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8030/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010, que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". | |||||||||||||||||||||||
27/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 642/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". | |||||||||||||||||||||||
02/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1030/2019, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único". | |||||||||||||||||||||||
20/08/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2199/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "“Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.”". | |||||||||||||||||||||||
05/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 494/2022, pelo Deputado Felício Laterça (UNIÃO/RJ), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único". | |||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 2710/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão na Pauta do Dia da PEC 518, de 2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único". | |||||||||||||||||||||||
05/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 4197/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 518 de 2010, que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União". | |||||||||||||||||||||||