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PL 922/1999
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 13/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/1999 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 95/03, do Dep. Assis Miguel do Couto, contra o parecer inconstitucional da CCJR a este Projeto e aos de nºs 4935/01 e 6041/02, apensados.
DCD 10 12 03 PAG 67575 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 922/1999 (2)
PL 4935/2001; PL 6041/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 12/06/2002 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela aprovação deste, do PL-4935/2001, e do PL-6041/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2911/2000, apensado.


19/06/2002 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 29/04/2003 -
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela adequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001, e do PL 6041/2002, apensados, e pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 2911/2000, apensado.


07/05/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/10/2003 -
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.


06/11/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Rogério Silva
Tramitação
Data Andamento
13/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
LEITURA E PUBLICÇÃO DA MATERIA. DCD 17/08/1999 PÁG 34587 COL 01.
19/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 185/2002, pelo Líderes
13/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
12/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHAMENTO A COMISÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
16/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP CARLOS BATATA.
17/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.911/00.(DESPACHO INICIAL)
06/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CARLOS BATATA, COM SUBSTITUTIVO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 06 00.
15/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4935/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/07/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2911/2000, apensado.
20/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução ao Relator
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-6041/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apensação do PL-6041/2002 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da principal para Regime de Prioridade.
12/06/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela aprovação deste, do PL-4935/2001, e do PL-6041/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2911/2000, apensado.
19/06/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/06/2002 Plenário (PLEN)
APRESENTADO O REQUERIMENTO 185/02 DOS SENHORES LÍDERES SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 20 06 02 PAG 31901 COL 02.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 185/02 pelo Dep. Rubens Bueno ao PL nº 922/99.
24/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2911/2000, PL-4935/2001, PL-6041/2002 apensadas.
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural  publicado no DCD de 8/8/2002 PÁG 37174 COL 01, Letra A, Parcial.
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela adequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001, e do PL 6041/2002, apensados, e pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 2911/2000, apensado.
07/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/05/03 PÁG 21968 COL 02, Letra B.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4935/2001, PL-2911/2000, PL-6041/2002 apensadas.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rogério Silva
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
10/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desmembramento: (Artigo 58, § 4º do RI) Findo o prazo recursal: inadequação do PL 2.911/00, apensado, e aprovação deste e dos PL's 4935/01 e 6041/02, apensados, que prosseguirão a tramitação na CCJR).
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos PLs 4.935/2001e 6.041/2002, apensados; do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura e Política Rural; e pela inconstitucionalidade do PL 2.911/00, apensado.
05/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Silva
19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.
20/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP YEDA CRUSIUS, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CEIC NO DESPACHO APOSTO A ESTE, POR A DISTRIBUIÇÃO INICIAL TER SIDO FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, DO RICD.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Maurício Rands.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Maurício Rands).
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Júlio Delgado e absteve-se de votar o Deputado José Eduardo Cardozo
Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Rogério Silva
13/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/11/03, Pag 61695 Col 02, Letra C.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 20 11 03 Pag 62865 Col 02.
20/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Dep. Assis Miguel do Couto e outros
20/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 95/03, do Dep. Assis Miguel do Couto, contra o parecer inconstitucional da CCJR a este Projeto e aos de nºs 4935/01 e 6041/02, apensados.
DCD 10 12 03 PAG 67575 COL 02.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).