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PL 3249/1961
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4966/1966
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/08/1961
Ementa
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO OS BENS DOS IMIGRANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4966/66. DOFC 13 05 66.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/1961 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 61 PAG 5632 COL 03.
08/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4966/66. DOFC 13 05 66.