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PL 21/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Gouveia - PT/SP 18/02/2003
Ementa
Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Explicação da Ementa
Suprime o artigo que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; alterando o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, supressão, dispositivos, caracterização, crime, aborto, interrupção, gravidez, mulher, gestante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões :

Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.
17/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18/03/03 PÁG 07167 COL 02.
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Durval Orlato
08/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição.
07/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, José Linhares, Osmânio Pereira e Pastor Francisco Olímpio.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n.º 3361/2005, do Senhor Deputado Roberto Gouveia, que solicita a retirada do PL n.º 21/03
10/11/2005 Plenário (PLEN)
Retirado, em face do deferimento do REQ n.º 3361/2005, nos termos do art. 104, caput, do RICD.
10/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3361/05 do Dep Roberto Gouveia, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 11 11 05 PAG 54436 COL 01.
11/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memo nº 284_2005 , solicita devolução do PL  nº 21_03 retirado pelo autor.
16/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 21/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.
PL 21/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 21/2003 Parecer do Relator 08/04/2003 Durval Orlato Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição.
VTS 1 CSSF => PL 21/2003 Voto em Separado 14/05/2003 Pastor Francisco Olímpio PROJETO DE LEI Nº 21/2003, QUE "SUPRIME O ART. 12 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO".
VTS 2 CSSF => PL 21/2003 Voto em Separado 16/05/2003 José Linhares Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
PL 21/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3361/2005 => PL 21/2003 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 20/10/2005 Roberto Gouveia Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 21/03