TRANSFORMADO NA LEI 8742/93. DOFC 08 12 93 PAG 18770 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 940/93-PE E MENSAGEM 015/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 12 93 PAG 18772 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.
| PL 4100/1993 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8742/1993 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 530/1993 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 26/08/1993 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, E NO ARTIGO 204 DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, FAMILIA, MATERNIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, VELHICE, CRIANÇA CARENTE, PESSOA CARENTE, INTEGRAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, GARANTIA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BENEFICIO, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PRAZO DETERMINADO, PESSOA DEFICIENTE, VELHO, LIMITE DE IDADE, PESSOA CARENTE, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, ESTADO DE POBREZA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ASSITENCIA SOCIAL, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, AUXILIO, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL, GESTÃO, COORDENAÇÃO, MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL (MBES), CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO MUNICIPAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, EXTINÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CNSS), TRANSFERENCIA, ACERVO. CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BENEFICIO, EVENTUALIDADE, SERVIÇO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, PROJETO, SOLUÇÃO, REDUÇÃO, POBREZA, EXTINÇÃO, RENDA MENSAL, RENDA VITALICIA. TRANSFORMAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA (FUNAC), FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, REESTRUTURAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, ORGÃOS, ASSISTENCIA SOCIAL, MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL (1992-1998), CRITERIOS, DESCENTRALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CNSS). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8742/93. DOFC 08 12 93 PAG 18770 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 940/93-PE E MENSAGEM 015/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 12 93 PAG 18772 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 10 93 PAG 21152 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
| 09/09/1993 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 15 09 93. DCN1 07 09 93 PAG 18557 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/1993 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATORA DEP FATIMA PELAES. DCN1 04 09 93 PAG 18410 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 16/09/1993 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 122 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ALOIZIO MERCADANTE, 001 A 019; DEP CHAFIC FARHAT, 117 A 118; DEP EDUARDO JORGE, 020 A 053, 064 A 067; DEP FLAVIO ARNS, 068 A 083; DEP JOÃO PAULO, 054 A 060; DEP JOSE FORTUNATI, 061 A 063; DEP JOSE LINHARES, 113 A 116; DEP MARIA LAURA, 084 A 111, 119 A 122; DEP SANDRA CAVALCANTI, 112. (PL. 4100-A/93). | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/1993 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO, DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES E ACATANDO TOTAL OU PARCIAL AS EMENDAS 02, 04, 06, 07, 10, 19, 21, 22, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 49, 53, 54, 58, 59, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 75, 80, 82, 85, 88, 89, 92, 95, 96, 100, 102, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 116, 117 E 122; CONTRARIO AS 01, 03, 05, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 23, 24, 28, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 55, 56, 57, 60, 61, 66, 67, 69, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 81, 83, 84, 86, 87, 90, 91, 93, 94, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 113, 114, 115, 118, 119, 120 E 121. | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDESIO PASSOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; E TONY GEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOA RTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/1993 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 27 09 A 01 10 93. DCN1 24 09 93 PAG 20609 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 29/09/1993 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 09 11 93 PAG 24328 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 29/09/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSSF E PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 4100-B/93). DCN1 02 11 93 PAG 23687 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 30/09/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. | ||||||||||||||||||||||
| 19/10/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 22 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP LUIZ SALOMÃO E OUTROS - EMENDAS 01 A 12; DEP GERSON PERES E OUTROS - EMENDAS 13, 20 E 21; DEP JARVIS GAIDZINSKI E OUTROS - EMENDA 14; DEP IVANIO GUERRA E OUTROS - EMENDAS 15 A 19; E DEP LUIS EDUARDO E GERSON PERES - EMENDA 22. DESIGNAÇÃO DA DEP FATIMA PELAES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 04, 06, 08, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03 05, 07, 09, 10, 12, 13, 21 E 22. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DA CSSF. DESIGNAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DA CSSF. RETIRADAS AS EMENDAS DO PDT. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO, A MATERIA, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO E DOS PARECERES. QUESTÃO DE ORDEM DA DEP FATIMA PELAES PARA QUE A RETIRADA DE PAUTA DE PAUTA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO. A PRESIDENCIA DECLARA QUE SE HOUVER CONSENSO PODERA RECONSIDERAR A DECISÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP EDUARDO JORGE SOBRE A APENSAÇÃO DE OUTROS PROJETOS SOBRE A MESMA MATERIA. A PRESIDENCIA RETIRA DE PAUTA A MATERIA PARA EXAMINAR A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP EDUARDO JORGE. DCN1 20 10 93 PAG 22429 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 21/10/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO FALEIROS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 01 A 12. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CFT, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIOS 14 E 17. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 15, 16, 18, 19 E 20, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 13, 21, E 22 COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDUARDO JORGE, PARA A EMENDA 53 DA CSSF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP VICTOR FACCIONI, PARA A EMENDA 112 DA CSSF. ADIADA A VOTAÇÃO DA EMENDA 112 DA CSSF. AGUARDANDO PARECER DA RELATORA. DCN1 22 10 93 PAG 22761 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP VICTOR FACCIONI E GERMANO RIGOTTO, PARA A EMENDA 118 DA CSSF, COM PARECER CONTRARIO DA RELATORA DA CSSF, DEP FATIMA PELAES. REJEIÇÃO DA EMENDA 118 DA CSSF, COM PARECER CONTRARIO DA CSSF. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE LINHARES. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP VICTOR FACCIONI PARA A EMENDA 112 DA CSSF, COM PARECER CONTRARIO DA CSSF. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP JOSE LINHARES PARA A EMENDA 116 (AUSENCIA DO AUTOR). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDUARDO JORGE PARA A EMENDA 52, COM PARECER CONTRARIO DA RELATORA DA CSSF. REJEIÇÃO DA EMENDA 52 DA CSSF. RETIRADA A EMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS DE PLENARIO 118 E 113 DOS DEP GERALDO ALCKMIN FILHO E GERMANO RIGOTTO, COM PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 113. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE LINHARES PARA A EMENDA 113. APROVAÇÃO DA EMENDA 113 DA CSSF, COM PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DA CSSF. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS 01, 02, 02-A, 03, 05, 07 E 10 DA CFT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDA 01, 02, 02-A, 03, 05, 07 E 10 DA CFT. REJEIÇÃO, EM GLOBO, DAS EMENDA 01, 02, 02-A, 03, 05, 07 E 10 DA CFT. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO OFERECIDA PELA RELATORA DA CSSF, DEP FATIMA PELAES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3154/93, PL. 1943/91 E PL. 1457/91. DEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM. | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4100-C/93. DCN1 28 10 93 PAG 23318 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/392/93. | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SM 940/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8742/93. DOFC 08 12 93 PAG 18770 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 940/93-PE E MENSAGEM 015/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 12 93 PAG 18772 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94. | ||||||||||||||||||||||
| 11/01/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 015/94-CN. | ||||||||||||||||||||||
| 11/01/1994 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO: SENADORES: AFFONSO CAMARGO, AMIR LANDO E CID SABOIA DE CARVALHO. DEPUTADOS: GASTONE RIGHI, FATIMA PELAES E JACKSON PEREIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 31 01 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 10 02 94. | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO AO INCISO VII DO ARTIGO 18 (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 295; NÃO - 79; ABST - 03; TOTAL: 377. | ||||||||||||||||||||||