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PL 3914/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR, Fábio Trad - PSD/MS, Charlles Evangelista - PSL/MG, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Felipe Francischini - PSL/PR, Efraim Filho - DEM/PB, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Dagoberto Nogueira - PDT/MS 23/07/2020
Ementa
Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
Indexação
Alteração, Lei Federal, cancelamento, precatório, Requisição de pequeno valor (RPV), valor, ausência, levantamento, credor, instituição financeira oficial, destinação, percentagem, pagamento, honorários periciais, ação popular, âmbito, Juizado especial federal. _Alteração, Lei Federal, pagamento, honorários periciais, ação judicial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), participação, parte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.059/2021/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



17/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovada a Redação Final, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
Tramitação
Data Andamento
23/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3914/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves  (PP/RR) e outros, que "Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais".
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1963/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3914, de 2020".
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
26/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2021)
05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
11/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
12/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2332, Letra A.
19/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
20/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1230/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira  (PDT/MS) e outros, que "Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais".
09/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos  (PSD/SC).
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
10/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.230/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Gervásio Maia.
Prazo de vista, por acordo, fica estabelecido até às 9 horas do dia 14 de julho de 2021, quarta-feira.
14/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Iniciada a Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encaminharam a votação o Deputado Subtenente Gonzaga, a Deputada Érika Kokay, o Deputado Hiran Gonçalves e a Deputada Maria do Rosário.
Votação nominal de ofício.
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 46; Não, 8. Total: 54.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque para Votação em Separado do Inciso I, do § 5º, do Art. 1º da Lei n. 13.876/2019, constante do Art. 2º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
Encaminhou a votação a Deputada Gleisi Hoffmann.
Votação nominal de ofício.
Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 32; Não, 19. Total: 51.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque para Votação em Separado do Art.3º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
Votação nominal de ofício.
Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim: 33; Não, 14. Total: 47.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque para Votação em Separado do § 1º, do Art. 129 da Lei n. 8.213/1991, constante do Art. 3º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
Encaminhou a votação a Deputada Erika Kokay.
Votação nominal de ofício.
Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim: 33; Não, 19; Abstenção: 1 . Total: 53.
14/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2021, Letra B.
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2021).
16/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
02/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1566/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira  (PDT/MS), que "Requer a retirada de assinatura do PL 3914/2020".
03/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 38/2021, pelo Deputado Bohn Gass  (PT/RS) e outros, que "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.914/2020. ".
04/08/2021 Plenário (PLEN)
Rejeitado o Recurso nº 38/2021 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 4/8/2021 - 13h55 - 81ª Sessão).
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2021 17:46:00. Foi apresentado um recurso. Rejeitado o Recurso nº 38/2021.
Ofício SGM-P 1016/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos  (PSD/SC).
17/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Hiran Gonçalves.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Aprovada a Redação Final, com voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.059/2021/SGM-P.
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.566/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.566/2021, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.914/2020 já encerrou sua tramitação pela Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3914/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3914/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3914/2020 Parecer do Relator 09/06/2021 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 3914/2020 Substitutivo 09/06/2021 Darci de Matos Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
PAR 1 CCJC => PL 3914/2020 Parecer de Comissão 14/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 3914/2020.
SBT-A 1 CCJC => PL 3914/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 14/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3914/2020.
RDF 1 CCJC => PL 3914/2020 Redação Final 12/08/2021 Darci de Matos Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
PARF 1 CCJC => PL 3914/2020 Parecer de Comissão para Redação Final 18/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 3914/2020.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3914/2020 Parecer do Relator 06/05/2021 Sidney Leite Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3914/2020 Parecer de Comissão 12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3914/2020 Autógrafo 19/08/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3914/2020    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 38/2021 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 03/08/2021 Bohn Gass Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.914/2020.
PL 3914/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1963/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/07/2020 Eduardo Bismarck Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3914, de 2020.
REQ 1230/2021 Requerimento 08/06/2021 Dagoberto Nogueira Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3914/2020.
REQ 1566/2021 Requerimento 02/08/2021 Dagoberto Nogueira Requer a retirada de assinatura do PL 3914/2020.