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PL 1332/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13608/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Mansur - PP/SP 14/06/2007
Ementa
Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, aplicação de recursos, serviço telefônico, disque-denúncia, recebimento, denúncia, pagamento, prêmio, dinheiro, informação, voluntário, auxílio, investigação policial, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13608/2018. DOU 11/01/18 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Mansur (PP-SP).
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33541 COL 01.
02/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
04/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
05/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2007)
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1432/2007.
02/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
• Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e do PL 1.432/07, apensado, com substitutivo.
14/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/03/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
08/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
09/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Melo.
17/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 104/2008-CSPCCO.
17/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1432/2007 apensada.
18/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 19 04 08 PAG 16447 COL 01, Letra A.
15/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
16/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais
• Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.432/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
08/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1432/2007 apensada.
09/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
10/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
13/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 14 10 08 PAG 43348 COL 02, Letra B.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1.432/2007, apensado, e do Substitutivo da CSPCCO.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 200/2011, pelo Dep. Beto Mansur, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2011.
20/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 1432/2007, apensado.
29/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
30/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1432/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 88 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 399/2015, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-399/2015.
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Silas Câmara
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Silas Câmara
• Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
08/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 426 COL 01, Letra C.
14/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2015)
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2532/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1432/2007 apensada.
05/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 667/2015/PS-GSE.
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 1.432/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
19/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1.480/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/01/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13608/2018. DOU 11/01/18 PÁG 01 COL 01.
08/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 88/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1332/2007    Emendas apresentadas
PL 1332/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1332/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 1332/2007 Parecer do Relator 30/05/2012 Silas Câmara Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1432/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
CVO 1 CCJC => PL 1332/2007 Complementação de Voto 15/09/2015 Silas Câmara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
PRL 4 CCJC => PL 1332/2007 Parecer do Relator 23/09/2015 Silas Câmara Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 1332/2007 Parecer de Comissão 08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
RDF 1 CCJC => PL 1332/2007 Redação Final 05/11/2015 Efraim Filho
PARF 1 CCJC => PL 1332/2007 Parecer de Comissão para Redação Final 10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1332/2007 Parecer do Relator 09/07/2008 Pedro Novais Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.432/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PAR 1 CFT => PL 1332/2007 Parecer de Comissão 08/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.432/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1332/2007 Parecer do Relator 11/12/2007 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e do PL 1.432/07, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 1332/2007 Substitutivo 12/12/2007 Guilherme Campos Inclui incisos no art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, provendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais, dispõe sobre esse serviço telefônico e dá outras providências.
PAR 1 CSPCCO => PL 1332/2007 Parecer de Comissão 09/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Melo..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e do PL 1.432/07, apensado, com substitutivo.
PL 1332/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 200/2011 => PL 82/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Beto Mansur Requer o desarquivamento de todas as proposições.
REQ 399/2015 => PL 1332/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Beto Mansur Requer o desarquivamento das proposições que menciona.