PL 6410/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Daniella Ribeiro - PSD/PB | 04/08/2022 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
12/08/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
12/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/08/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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22/08/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) Recebimento pela CSAUDE. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 17/08/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo. 09/08/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
04/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 692/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.410, de 2019, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher. ". |
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04/08/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6410/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher. ". |
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12/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
12/08/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022. | |||||||||||||||||||||||
15/08/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER. | |||||||||||||||||||||||
30/03/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) | |||||||||||||||||||||||
31/03/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
23/05/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2023 a 23/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. | |||||||||||||||||||||||
12/07/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame. | |||||||||||||||||||||||
14/07/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
02/08/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. | |||||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora | |||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada Discussão | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
17/08/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSAUDE. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
24/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||