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PL 4953/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PFL/SP 01/08/2001
Ementa
Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei  nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).
Explicação da Ementa
Estende aos guardas municipais o benefício da prisão especial ou recolhimento ao quartel antes da condenação.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, recolhimento, guarda municipal, quartel, beneficiário, prisão especial, disposição, autoridade, hipótese, prisão, anterioridade, condenação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CCJR.
Apensados
Apensados ao PL 4953/2001 (1)
PL 7292/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PFL - SP)
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
03/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 04/08/01 PÁG 34118 COL 01.
10/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Vilmar Rocha
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Edmar Moreira.
28/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL 7292/2002 ao PL 4953/2001, cujo regime de deliberação deverá ser conclusivo na CCJC. Publique-se.
22/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7292/2002, apensado, com substitutivo.
17/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 122 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4953/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CCJR.
PL 4953/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4953/2001 Parecer do Relator 16/02/2006 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7292/2002, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 4953/2001 Substitutivo 16/02/2006 Vilmar Rocha Substitutivo ao PL 4953/01