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PL 5326/1985
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 302/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 25/04/1985
Ementa
REGULA OS DIREITOS DO SEXAGENARIO QUE INGRESSA NA PREVIDENCIA SOCIAL OU A ELA RETORNA.
Explicação da Ementa
ASSEGURANDO AO APOSENTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE A ELA RETORNA NO PRAZO MAXIMO DE 05 ANOS, TODOS OS DIREITOS RECONHECIDOS PELO SISTEMA A SEUS SEGURADOS.
Indexação
REVOGAÇÃO, PARTE, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, RETORNO, ATIVIDADE. CONCESSÃO, DIREITOS, SEGURADO, APOSENTADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, RETORNO, ATIVIDADE. CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VELHO, INGRESSO, PREVIDENCIA SOCIAL, DIREITOS, PECULIO, AFASTAMENTO, MORTE, INCLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
25/04/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 85 PAG 3473 COL 03.
08/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JORGE ARBAGE.
28/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
12/09/1985 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
08/05/1986 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 10 05 86 PAG 3581 COL 02.
23/05/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA (AVOCADO). DCN1 31 05 86 PAG 5107 COL 01.
19/06/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VICENTE GUABIROBA. DCN1 23 08 86 PAG 7997 COL 01.
03/12/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5326-A/85. DCN1 04 12 86 PAG 11503 COL 01.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
16/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89.
16/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 05 89 PAG 3504 COL 02.
01/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 03 06 89 PAG 4403 COL 01.
14/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 24 06 89 PAG 5429 COL 01.
21/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5326-A/85. DCN1 22 08 89 PAG 8120 COL 01.
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.