PL 1562/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14019/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA

03/04/2020

Ementa

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2020

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1562/2020, do Dep. Pedro Lucas Fernandes, que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14019/2020. DOU 03/07/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 374/20-PE). Razões do veto: DOU 03/07/20 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 06/07/20 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado em parte o veto presidencial em 08/09/20: DOU 08/09/20 PÁG 01 C0L 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: DOU 08/09/20 PÁG 01 C0L 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (34)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1562/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 ".

04/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1824/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2059/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2118/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2138/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2335/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2348/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2362/2020.

04/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 915/2020, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.156/2020, de autoria do Dep. Luciano Ducci (PSB/PR), junto ao Projeto de Lei º 1.562/2020, de autoria do Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)".

04/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2156/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2156/2020.

05/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1772/2020.

05/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/20 PÅG 980.

05/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2335/2020, por ter sido aprovado o REQ 903/2020 que está apensado ao primeiro.

07/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 976/2020, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG), que "Requer a apensação do PL número 2462/2020 ao Projeto de Lei número 1.562/2020 ambos dispõe sobre o uso obrigatório de máscara conforme estabelece".

•

Apresentação do Requerimento n. 978/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o apensamento do PL 794/2020 ao PL 1.562/2020".

08/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2462/2020.

08/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 980/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2335/2020 ao Projeto de Lei nº 1562 /2020".

•

Apresentação do Requerimento n. 983/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o apensamento para tramitação conjunta do PL 2457/2020, de autoria do deputado Célio Studart, ao PL 1562/2020, do deputado Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA, haja vista tratarem de matérias correlatas".

08/05/2020

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2457/2020.

12/05/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 978/2020, do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 978/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 794/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 980/2020, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 980/2020, porquanto a apensação que aí se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."

12/05/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1155/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1872/2020, seja apensado ao PL nº 1562/2020, a fim de serem apreciados em plenário que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras para circulação em locais públicos”. ".

19/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA).

19/05/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação total dos PLs nºs 2.059/20, 2.118/20, 2.348/20 e 2.362/20; aprovação parcial dos PLs nº 1.562/20, 1.772/20, 1.824/20, 2.138/20, 2.156/20, 2.335/20 e 2.462/20, na forma do Substitutivo apresentado; e rejeição do PL nº 2.457/20.

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 33.

•

Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 33.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial; as apensadas; e as Emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 3: PSOL: votação da emenda de plenário nº 13 apresentada ao PL 1562 de 2020. (161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 13.

•

Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão "quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público", constante do Art. 3º-B da Lei 13.979/2020, modificada pelo Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 1562/2020. (161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Natália Bonavides (PT-RN).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 7: PT: destaque da expressão "em qualidade e quantidade adequadas ao uso durante o período das atividades laborais e para o percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela", contida na Emenda de Plenário n. 11, para inclusão no Art. 3º-B da Lei 13.979/2020, modificada pelo Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 1562/2020. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Veras (PT-PE).

•

Rejeitado o Destaque.

•

Votação do DTQ 8: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 27, apresentada ao PL 1562/2020. (161, II) art 1º (art 3E)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovada a Emenda nº 27.

•

Votação do DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenario nº 2, do Dep. Mauro Nazif, ao PL 1562/20.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).

•

Rejeitada a Emenda nº 2.

•

Votação do DTQ 4: BLOCO PP: destaque da Emenda de Plenário n. 26, ao PL 1.562/2020. (161, II)
art 1º (§3º do art 4 J).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

•

Aprovada a Emenda nº 26.

•

Votação do DTQ 9: PCdoB: destaque da Emenda de plenário número 23 apresentada ao PL 1562/ 2020. (161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Rejeitada a Emenda nº 23.

•

Votação do DTQ 2: CIDADANIA: destaque da Emenda n. 22, ao PL 1.562/2020. (161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

•

Aprovada a Emenda nº 22.

•

Votação do DTQ 5: Patriota: destaque de bancada para votação da Emenda de Plenário n º 25, de autoria do Dep. Dr. Frederico, para fins de aprovação. (161, II)

•

Rejeitada a Emenda nº 25.

•

Retirado o DTQ 1: PT: destaque da Emenda n. 5, ao PL 1.562/2020. (161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.562-A/2020).

19/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.772/2020, 1.824/2020, 2.059/2020, 2.118/2020, 2.138/2020, 2.156/2020, 2.335/2020, 2.348/2020, 2.362/2020, 2.457/2020 e 2462/2020, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).

19/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Gil Cutrim

•

Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Gil Cutrim

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT/MA).

20/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

20/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 341/20/SGM-P.

09/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 567/2020 do Senado Federal , que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.562, de 2020, que "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid- 19", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1562/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".

09/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação do Substitutivo do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 283., Letra B.

09/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020.

•

Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela COMISSÃO ESPECIAL.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.

•

A matéria vai à sanção (PL 1.562-B/2020).

10/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

12/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 7/20.

02/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14019/2020. DOU 03/07/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 374/20-PE). Razões do veto: DOU 03/07/20 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 06/07/20 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado em parte o veto presidencial em 08/09/20: DOU 08/09/20 PÁG 01 C0L 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: DOU 08/09/20 PÁG 01 C0L 02 - EDIÇÃO EXTRA.

10/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.562/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 983/2020, tendo em vista que a apensação pretendida já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se".

11/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 329/2020 (CN) comunicando a promulgação de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.155/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.155/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 1.562/2020 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."

08/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 976/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 976/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.562/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."