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PL 6092/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 21/02/2002
Ementa
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Criação, certidão negativa, ilegalidade, utilização, trabalho infantil, criança, adolescente, exigência, órgão público, empresa, solicitação, financiamento, licença, exportação, participação, licitação, contrato, Administração Pública.
_Alteração,Lei das Licitações,  contrato, administração pública, exigência, apresentação, certidão negativa, ilegalidade, utilização, trabalho infantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2002 Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13345 COL 01.
10/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
18/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0507 COL 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
04/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
24/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/06/03 PÁG 29060 VOL 02 Letra A.
04/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Rogério Silva
05/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSDB-CE)
16/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
17/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
01/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação.
22/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
28/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
01/06/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006)
14/06/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Luciano Castro.
20/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Designada Relatora Substituta, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
20/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6092/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2002 Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6092/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6092/2002 Parecer do Relator 30/04/2003 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 6092/2002 Parecer de Comissão 11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6092/2002 Parecer do Relator 28/03/2006 Ann Pontes Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 6092/2002 Substitutivo 28/03/2006 Ann Pontes Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PRL 2 CTASP => PL 6092/2002 Parecer do Relator 20/12/2006 Maria Helena Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 6092/2002 Substitutivo 20/12/2006 Maria Helena