PL 1965/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 182/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

17/06/2015

Ementa

Indexação

Alteração, Decreto-lei, crime de responsabilidade, prefeito, critério, aplicação, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), merenda escolar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/06/2021

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.

16/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015, PL-3547/2020 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 1965/2015 (3)

PL 2434/2015 (2), PL 3238/2015 (1), PL 3547/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

01/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs. 2434/15 e 3238/2015, apensados, com substitutivo.

30/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Educação (CE)

16/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela rejeição deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015 e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.

16/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

17/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 733/2015, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2005, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar".

17/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1965/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar".

25/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 40 COL 01.

29/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2434/2015.

05/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e do PL 2434/2015, apensado, com substitutivo.

22/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL nº 3.238/15, apensado.

01/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs. 2434/15 e 3238/2015, apensados, com substitutivo.

30/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/12/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015 apensadas.

09/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD 10/12/16 PÁG. 58 COL. 01, Letra A.

31/03/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

16/05/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.

13/06/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sóstenes Cavalcante e Lobbe Neto.

23/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com subemenda.

30/08/2017

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

O Relator procedeu à leitura do Parecer.

•

Vista ao Deputado Alex Canziani.

04/09/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/09/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani.

04/10/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pollyana Gama (PPS-SP), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

06/12/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Josi Nunes.

06/12/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Bacelar

•

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão

14/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)

18/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CE, pelo Dep. Bacelar

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP, do PL 2434/2015, e do PL 3238/2015, apensados, com substitutivo.

20/03/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 73/2019, pelos Deputados Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Marcelo Calero (PPS-RJ), que: "Solicito a realização de Audiência Pública para discussão Projeto de Lei nº 1.965 de 2015, que 'altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar'".

03/04/2019

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o REQ nº 73/2019, de autoria da Deputada Paula Belmonte e do Deputado Marcelo Calero, para realização de Audiência Pública sobre o tema.
Retirado de pauta, de ofício.

14/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)

02/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015, e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo.

16/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela rejeição deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015 e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.

16/06/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Aprovado o Parecer.

16/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

16/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 17/06/21 PAG 883, Letra B.

16/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015, PL-3547/2020 apensadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1965/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/06/2015

PL 1965/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 6 CE => PL 1965/2015

Parecer do Relator

16/06/2021

Bacelar

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela rejeição deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015 e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.

PAR 1 CE => PL 1965/2015

Parecer de Comissão

16/06/2021

Comissão de Educação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1965/2015

Parecer do Relator

23/09/2015

Lucas Vergilio

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e do PL 2434/2015, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 1965/2015

Substitutivo

23/09/2015

Lucas Vergilio

PRL 2 CTASP => PL 1965/2015

Parecer do Relator

01/08/2016

Lucas Vergilio

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs. 2434/15 e 3238/2015, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 1965/2015

Substitutivo

01/08/2016

Lucas Vergilio

PAR 1 CTASP => PL 1965/2015

Parecer de Comissão

30/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs. 2434/15 e 3238/2015, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CTASP => PL 1965/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

30/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dobrar as penas nelas previstas para os envolvidos na utilização irregular de recursos destinados à merenda escolar.

PL 1965/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 73/2019 CE => PL 1965/2015

Requerimento de Audiência Pública

02/04/2019

Paula Belmonte

Solicito a realização de Audiência Pública para discussão Projeto de Lei nº 1.965 de 2015, que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar".