PL 562/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família | 05/03/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais, classificação, regulação, emergência social, Plano Familiar de Atendimento (PFA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2022 | Defiro o Requerimento n. 1.636/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 562/2020 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 562/2020: CINDRA, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) Aprovado o Parecer. |
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22/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro o Requerimento n. 1.636/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 562/2020 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 562/2020: CINDRA, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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16/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 562, de 2020, do PL 787/2023, e do PL 2.147/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 562, de 2020, do PL 787/2023, e do PL 2.147/2023, apensados, com substitutivo. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 562/2020 (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 787/2023; PL 2147/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) | 24/08/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação. 01/09/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 16/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 562, de 2020, do PL 787/2023, e do PL 2.147/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 562, de 2020, do PL 787/2023, e do PL 2.147/2023, apensados, com substitutivo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 562/2020, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 734 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CINDRA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer pela Relatora, Deputada Vivi Reis. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. José Ricardo (PT-AM). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado no DCD de 03/09/2021, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Informação n. 550/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº 562, de 2020, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 40/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 124, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 – LDO 2022), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado da Economia os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro, para 2022, 2023 e 2024, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, associadas ao Projeto de Lei nº PL nº 562/2020 ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Of. Pres 58/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 10.8.2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/09/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Informação n. 635/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 562/2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/09/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 51/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 562/2020". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/09/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Of. Pres. 68/22, encaminhado ao Ministério da Cidadania por email, solicitando estimativa de impacto orçamentário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Of. 277/2022/ME, em 19-09-22.Recebida a resposta ao RIC 550/2022 do Ministério da Economia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Of. 9472/2022/GM/MC, em 24-11-22.Recebida a resposta ao RIC 635/2022 do Ministério da Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1636/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 562, de 2020, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para análise de seu mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 1.636/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 562/2020 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 562/2020: CINDRA, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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28/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Memo 253/22-COPER à CFT, informando sobre a inclusão do exame de mérito pela Comissão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-787/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2147/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2147/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2147/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2147/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 562, de 2020, do PL 787/2023, e do PL 2.147/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 562, de 2020, do PL 787/2023, e do PL 2.147/2023, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 562/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2020 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2022 | Defiro o Requerimento n. 1.636/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 562/2020 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 562/2020: CINDRA, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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PL 562/2020 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PL 562/2020 | Parecer do Relator | 13/12/2022 | Luiz Lima | Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CFT => PL 562/2020 | Parecer do Relator | 16/04/2024 | Laura Carneiro | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 562, de 2020, do PL 787/2023, e do PL 2.147/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 562, de 2020, do PL 787/2023, e do PL 2.147/2023, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CFT => PL 562/2020 | Substitutivo | 17/04/2024 | Laura Carneiro | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CINDRA => PL 562/2020 | Parecer do Relator | 24/08/2021 | Vivi Reis | Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CINDRA => PL 562/2020 | Parecer de Comissão | 02/09/2021 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 562/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 40/2022 CFT | Requerimento | 01/08/2022 | Luiz Lima | Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 124, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 – LDO 2022), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado da Economia os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro, para 2022, 2023 e 2024, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, associadas ao Projeto de Lei nº PL nº 562/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 51/2022 CFT | Requerimento | 27/09/2022 | Luiz Lima | Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 562/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1636/2022 | Requerimento de Redistribuição | 14/12/2022 | Luiz Lima | Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 562, de 2020, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para análise de seu mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||