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PL 7010/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 215/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Moraes - PTB/RS 18/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de abandono de animais.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipificação, penalidade, crime, violência, maus-tratos, abandono, animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/01/2014 Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 7010/2013 (5)
PL 269/2019 (1), PL 1096/2021; PL 476/2020; PL 2731/2021; PL 628/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7010/2013, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de abandono de animais".
13/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 475 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-269/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-269/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-476/2020.
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2731/2021.
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-628/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7010/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/01/2014 Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
13/01/2014 Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária