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PDC 584/2012
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 247/2012
Origem: PDS 277/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC 06/06/2012
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2012 Publique-se e submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 247/2012. DOU 03/07/12 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1.137/2012, do SF, que encaminha, para revisão dessa Casa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2012, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011."
06/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 584/2012, pelo Senado Federal, que: "Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011".
06/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/06/12 PÁG 20804 COL 02.
13/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se e submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/06/2012
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5515/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 584/2012".
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/06/2012 Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.515, de 2012, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Cesar Colnago, Vice-Líder do PSDB; Lincoln Portela,  Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Guilherme Campos, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; e Jilmar Tatto, Líder do PT, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 584/2012.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5515/2012 => PDC 584/2012.
26/06/2012 Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 584 de 2012.
Fica dispensada a redação final, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RICD.
A matéria vai à promulgação (PDC 584-A/2012).
DCD de 27/06/12 PÁG 23050 COL 02.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 441/12/PS-GSE.
02/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 247/2012. DOU 03/07/12 PÁG 01 COL 01.
04/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.311/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.