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PL 3796/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9792/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Igor Kannário - DEM/BA 14/07/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2020 Apense-se à(ao) PL-9792/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3796/2020 (2)
PL 3091/2021 (1), PL 3656/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3796/2020, pelo Deputado Igor Kannário  (DEM/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública".
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9792/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.
12/03/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3091/2021.