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PL 4676/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miriam Reid - PSB/RJ 16/05/2001
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Indexação
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, acesso, matrícula, curso de aperfeiçoamento, Oficiais, Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO), direitos, Subtenente, Primeiro Sargento, Quadro de Oficiais de Administração, Quadro de Oficiais Especialistas, exigência, diploma, curso superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2002 Publicação Inicial no DCD de 26/2/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Miriam Reid (PSB - RJ)
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22549 COL 02.
07/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
06/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Jorge Wilson
11/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
22/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Wilson, pela rejeição deste, e da Emenda de Comissão 1 CREDN.
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial no DCD de 26/2/2003.
02/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvia a CCP para novo despacho (Memo CCP 217/02).
13/01/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
26/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 26/02/2003.
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
11/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
12/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, com emenda.
06/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
Vista ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro.
12/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução de Vista (Dep. Pastor Pedro Ribeiro).
19/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 02/09/03 PÁG 41629 COL 01, Letra A.
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
23/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 118 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4676/2001    Emendas apresentadas
PL 4676/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2001 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/11/2002 Publicação Inicial no DCD de 26/2/2003.
PL 4676/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4676/2001 Parecer do Relator 07/12/2005 José Roberto Arruda Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 4676/2001 Parecer do Relator 22/11/2001 Jorge Wilson Parecer do Relator, Dep. Jorge Wilson, pela rejeição deste, e da Emenda de Comissão 1 CREDN.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4676/2001 Parecer do Relator 17/07/2003 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, com emenda.
PAR 1 CSPCCO => PL 4676/2001 Parecer de Comissão 19/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, com emenda.