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PDC 731/2000
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 137/2011
Origem: PDS 19/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - PPB/RR 14/12/2000
Ementa
Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO,  DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO),  PARÁ, ABRANGENCIA, MUNICIPIO,  ALMEIRIM (PA), PRAINHA (PA), MONTE ALEGRE (PA), ALENQUER (PA), ÓBIDOS (PA), ORIXIMINÁ (PA), FARO (PA), JURUTI (PA), BELTERRA (PA), SANTAREM (PA), PORTO DE MOZ (PA), VITORIA DO XINGU (PA), ALTAMIRA (PA), MEDICILANDIA (PA), URUARÁ (PA), PLACAS (PA), AVEIRO (PA),  ITAITUBA (PA), TRAIRÃO (PA), JACAREACANGA (PA), NOVO PROGRESSO (PA), BRASIL NOVO (PA), PARÁ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se a esta o PDC-120/1991.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 137/2011. DOU 03/06/11 PÁG 01 COL 03.
DCD 03/06/11 PÁG 28129 COL 01.
Apensados
Apensados ao PDC 731/2000 (3)
PDC 120/1991 (1), PDC 585/2000; PDC 2264/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós."
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
APENSEM-SE A ESTE O PDC 120/91 E SEU APENSADO.
• Apense-se a esta o PDC-120/1991.
19/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Projeto não encaminhado à CCJR tendo em vista a aprovação unânime do parecer do relator, Dep. Benedito de Figueiredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, em 16/6/92, e aprovação unânime do parecer do relator, Dep. Gastone Righi, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada em Plenário ao PDC 120/91, em 29/09/93.
22/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PDC 120/91, APENSADO. PENDENTE DE PARECER DA CCJR A ESTE E AO PDC 585/00, APENSADO. (PDC 731-A/00).
23/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFÍCIO 1369/01, DO SF, ENCAMINHANDO RETIFICAÇÃO DO AUTÓGRAFO DESTE PROJETO.
24/10/2001 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL E MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 25 10 01 PÁG 53166 COL 01.
30/10/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
DCD 31 10 01 PÁG 54609 COL 01.
31/10/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Retirado da pauta da Ordem do Dia, de ofício.
DCD 01 11 01 PÁG 54929 COL 01.
06/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Adiada a votação em face do acordo entre os Senhores Líderes.
DCD 07 11 01 PÁG 56287 COL 01.
07/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Adiada a votação, por falta de "quorum" (obstrução).
DCD 08 11 01 PÁG 56899 COL 01.
21/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Não apreciado em razão da transferência da discussão do PL 5483/01  ( Urgência Constitucional e prazo encerrado) para a sessão deliberativa do dia 27 11 01, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
DCD 22 11 01 PÁG 59705 COL 01.
27/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência.
Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
DCD 28 11 01 PÁG 60562 COL 01.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO).
DCD 29 11 01 PÁG 61052 COL 01.
06/12/2001 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 07 12  01 PÁG 63089 COL 01.
12/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelos Líderes
06/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
24/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, que solicitava o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão dada a intempestividade do pedido.
10/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-2264/2006.
11/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de apensação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento de 9 caixas contendo assinaturas de apoiamento a este ao arquivo, através do Memorando nº 250/07 - COPER
08/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 6020 de 2009,pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA) que requer urgência urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731/2000 que Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.
DCD 09/12/09 PAG 69790 COL 01.
03/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6176/2010, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "requer revisão de despachos, incluindo a análise nas seguintes Comissões dos respectivos PDCs: 1- PDC 2300/2009 e PDC 159/1992 (Comissão de Finanças e Tributação, Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e
2- PDC 731/2000 e os apensados PDC 120/1991 e PDC 2264/2004".
26/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o REQ 6176/10, conforme despacho do seguinte teor: Sob a regência do Art. 141 do RICD, defiro parcialmente o pedido nos seguintes termos: Defiro a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional nos despachos  apostos aos PDCs nºs 159/92 e 731/00. Em sentido contrário, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois a matéria não se subsume no campo temático afeto à atividade da referida Comissão. Indefiro, também, o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho aposto ao PDC nº 2.300/09, haja vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não sendo a matéria afeta ao campo temático da Comissão. Por oportuno, declaro prejudicado o pedido de inclusão das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD), em face da distribuição inicial já contemplar as Comissões mencionadas. [NOVO DESPACHO DO PDC N. 159/92:  CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] e [NOVO DESPACHO DO PDC N. 731/00: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 02/03/10 PAG 5283 COL 02.
• (NOVO DESPACHO DO PDC N. 731/00: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(. Oficie-se. Publique-se.
02/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6345/2010, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA), que "Requer que seja reconsiderado o despacho que deferiu parcialmente o Requerimento nº 6176/2010".
• Apresentação do REQ 6356/2010, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que "Requer reconsideração de Despacho dado aos PDCs 159/1992 e 731/2000, que decidiu pela redistribuição destas Proposições para tramitação junto à CAINDR, CFT e CCJ".
04/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Req. 6356/10, conforme seguinte teor: "Preliminarmente, esclareço que a possibilidade de redistribuição da matéria decorre da combinação do disposto no art. 141 com o disposto no art. 166, ambos do RICD, este último versando sobre a reabertura da discussão de proposições que tiveram a discussão encerrada na legislatura anterior, reabrindo-se, também, o prazo para recebimento de novas emendas. Quanto ao mérito, indefiro o Requerimento n. 6.356/2010, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 06/03/10 PÁG 6538 COL 01.
• Indeferido o REQ 6345/10, conforme despacho do seguinte teor:Indefiro o Requerimento n. 6.345/2010. Com efeito, mantenho o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 06/03/10 PÁG 6539 COL 01.
DCD de 06/03/10 PÁG 6538 COL 01.
10/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
17/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6467/2010, pelo Dep. Lira Maia e outros, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731/2000 que Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós".
DCD de 18/03/10 PÁG 9651 COL 01.
24/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Asdrubal Bentes
24/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PDC 585/2000, do PDC 2264/2006, e do PDC 120/1991, apensados, nos termos do substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - avulso letra B - parecer da CAINDR. Pendente de parecer da CFT.
13/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
14/04/2010 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6467/2010 => PDC 731/2000.
• Aprovado requerimento n. 6467/2010 do Sr. Lira Maia que requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731/2000 que Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.
18/11/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Retirado de pauta, de ofício.
02/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
19/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP).
25/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDC nº 731/00, dos PDC's nºs 120/91, 585/00 e 2.264/06, apensados,
das Emendas de Plenário nºs 1/93 e 2/93 oferecidas ao PDC 120/91, desde que nos termos do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
05/05/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Vice-Líder do PT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e dos PDCs 120/199, 585/2000, 2.264/2006, apensados e da Emenda de Plenário de nº 1, nos termos do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PDC 731-C/00).
DCD do dia 06/05/11 PAG 21914 COL 01.
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à(ao) CCP .
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 100/11/PS-GSE.
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 137/2011. DOU 03/06/11 PÁG 01 COL 03.
DCD 03/06/11 PÁG 28129 COL 01.
03/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 797/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 731/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CCJR.
APENSEM-SE A ESTE O PDC 120/91 E SEU APENSADO.
09/03/2001 Apense-se a esta o PDC-120/1991.
PDC 731/2000    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PDC 731/2000 Parecer do Relator 24/03/2010 Asdrubal Bentes Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PDC 585/2000, do PDC 2264/2006, e do PDC 120/1991, apensados, nos termos do substitutivo.
PAR 1 CINDRA => PDC 731/2000 Parecer de Comissão 24/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PDC 585/2000, do PDC 2264/2006, e do PDC 120/1991, apensados, nos termos do substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 731/2000 Parecer do Relator 19/04/2011 João Dado Parecer do Relator, Dep. João Dado (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PDC 731/2000 Parecer do Relator 25/04/2011 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDC nº 731/00, dos PDC's nºs 120/91, 585/00 e 2.264/06, apensados,
das Emendas de Plenário nºs 1/93 e 2/93 oferecidas ao PDC 120/91, desde que nos termos do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 3 CFT => PDC 731/2000 Parecer Proferido em Plenário 05/05/2011 Wandenkolk Gonçalves Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e dos PDCs 120/199, 585/2000, 2.264/2006, apensados e da Emenda de Plenário de nº 1, nos termos do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
RDF 1 => PDC 731/2000 Redação Final 05/05/2011 Wandenkolk Gonçalves Redacao Final
PDC 731/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 11/2001 => PDC 731/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/10/2001 Líderes Requerimento de Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731, de 2000, do Senado Federal, que "Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós".
REQ 35/2001 => PDC 731/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/12/2001 Líderes Requerimento, dos Senhores Líderes, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 731, de 2000, que dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Tapajós, nos termos do Art. 49, inciso XV, da Constituição Federal.
REQ 1801/2004 => PDC 731/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/05/2004 Zequinha Marinho Requer dos Senhores Líderes que solicitem, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731, de 2000, de autoria do Sen. Mozarildo Cavalcanti, que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Tapajós, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal"
REQ 2903/2005 => PDC 159/1992 Requerimento de Redistribuição 24/05/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Requer a distribuição de proposições que pretendam a criação de novos Estados à CAINDR, de maneira a permitir sua manifestação quanto ao mérito, e a alteração do despacho inicial dado a tais proposições que já tramitam na Casa.
REQ 6020/2009 => PDC 731/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/12/2009 Lira Maia Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731/2000 que Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.
REQ 6176/2010 => PDC 120/1991 Requerimento de Redistribuição 03/02/2010 Zenaldo Coutinho Requer "revisão de despachos, incluindo a análise nas seguintes Comissões dos respectivos PDCs: 1- PDC 2300/2009 e PDC 159/1992 (Comissão de Finanças e Tributação, Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e
2- PDC 731/2000 e os apensados PDC 120/1991 e PDC 2264/2004".
REQ 6356/2010 => PDC 159/1992 Requerimento de Redistribuição 02/03/2010 Giovanni Queiroz Requer reconsideração de Despacho dado aos PDCs 159/1992 e 731/2000, que decidiu pela redistribuição destas Proposições para tramitação junto à CAINDR, CFT e CCJ.
REQ 6467/2010 => PDC 731/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/03/2010 Lira Maia Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731/2000 que Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.