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PL 7483/2006
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América. e outros 13/09/2006
Ementa
Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.
Explicação da Ementa
Dispensa do despacho judicial o registro do menor de 18 (dezoito) anos, nascido no exterior, filho de mãe ou pai brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2012 Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008.
Publique-se.
DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008.
Publique-se.
DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7483/2006, d Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América., que "altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade."
13/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 356, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados o original do projeto de lei apresentado como conclusão do Relatorio Final da CPMI da Emigração Ilegal
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45532 COL 02.
04/04/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008.
Publique-se.
DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02.
19/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1899/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.483 de 2006, que "Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade"".