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PL 3016/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5403/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 16/05/2000
Ementa
Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.
Indexação
Obrigatoriedade, registro, informações, acesso, Internet, uso público, definição, provedor, estabelecimento de ensino, instituição de pesquisa, orgão público, Administração Pública, identificação, origem, destinatário, horário, início, conclusão, quantidade, dados, mensagem eletrônica, manutenção, cadastro, usuário, inclusão, nome, razão social, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), telefone, arquivamento, requerimento, autoridade judiciária, prazo, preservação, proibição, divulgação, infração, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2001 Apense-se ao PL-5403/2001. (Novo Despacho).
Apensados
Apensados ao PL 3016/2000 (27)
PL 3303/2000 (5), PL 3301/2004 (3), PL 6527/2009, PL 2552/2011, PL 2690/2011, PL 1961/2011; PL 3891/2000 (1), PL 6557/2002; PL 5977/2001; PL 4972/2001; PL 7461/2002; PL 480/2003 (1), PL 4666/2012; PL 1256/2003; PL 2196/2003 (2), PL 7131/2010 (1), PL 1468/2011; PL 4562/2004 (1), PL 169/2007; PL 5009/2005 (1), PL 642/2011; PL 2957/2008; PL 5185/2009 (1), PL 1172/2011; PL 7270/2010; PL 3124/2012 (1), PL 3761/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 25 05 00 PAG 27200 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
25/05/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 25 05 00 PAG 27200.
20/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.303/2000.
11/09/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP LUIZ PIAUHYLINO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/10/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-3891/2000.
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4972/2001.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5403/2001. (Novo Despacho).
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5977/2001.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7461/2002.
02/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 578/2003, pelo Líderes
Aprovado requerimento do Líderes que requer,  nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3016, de 2000, do Sr. Antonio Carlos Pannuzio, que "dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet".
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5403/2001
11/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-480/2003.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1256/2003.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2196/2003.
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-5403/2001
16/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4562/2004.
15/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5009/2005.
10/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6827/2006.
17/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4289/2006, pelo Dep. Jefferson Campos, que "requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº  6827, de 2006, de sua autoria."
29/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o requerimento REQ 4289/2006 => PL 6827/2006 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2957/2008.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5185/2009.
14/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7270/2010.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3124/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4139 COL 01.
28/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
Recebimento pela PL540311, apensado ao PL-5403/2001
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada  ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
25/03/2014 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3016/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2000 À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 25 05 00 PAG 27200 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
29/10/2001 Apense-se ao PL-5403/2001. (Novo Despacho).
PL 3016/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 578/2003 => PL 3016/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2003 Líderes Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3016, de 2000, do Sr. Antonio Carlos Pannuzio, que "dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet".