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MPV 10/2001
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1253/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/11/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autorizando a contratação de pessoal para manutenção de serviços públicos essenciais, no caso de paralização, ausência coletiva de servidores.
Indexação
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, autorização, contratação, pessoal, manutenção, atividade essencial, ausência, paralização, suspensão, atividade, greve, servidor, limitação, número, contratado, prazo, possibilidade, prorrogação, pagamento, média, remuneração, cargo efetivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2002 Plenário (PLEN)
A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
DESPACHO INICIAL: PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. MPV 10/01. PRAZOS DA MP: ENCERRAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA COMISSÃO MISTA: 27/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 11/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NO SENADO FEDERAL: 15/12/01. SOBRESTAR (TRANCAR) A PAUTA: 15/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO SEM PRORROGAÇÃO: 15/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO COM PRORROGAÇÃO: 15/12/01.
27/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial.
DCD 28 11 01 PÁG 60435 COL 01.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
04/12/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
19/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/02/2002 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único.
20/02/2002 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Freire Júnior (), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
20/02/2002 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Aprovado o parecer do relator da CM pela inadmissibilidade desta Medida Provisória.
A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 10/2001    Pareceres apresentados
MPV10 (MPV01001)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV01001 => MPV 10/2001 Parecer Proferido em Plenário 06/09/2002 Freire Júnior Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Freire Júnior (), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.