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MPV 70/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10610/2002
Origem: MSC 829/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/10/2002
Ementa
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamentando o artigo 222 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 36 de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2002 Publique-se. Submeta-se a Plenário.  MPV 70/02.
Prazos para Emendas: 03 a 08 10 02.
Comissão Mista: 02 a 15 10 02.
Câmara dos Deputados: 16 a 29 10 02.
Senado Federal: 30 10 a 12 11 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 13  a 15 11 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 16 11 02.
Congresso Nacional: 02 10 a 30 11 02.
Prorrogação do CN: 01 a 15 12 02 + 45 dias.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
16/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 74 -3 volumes
02/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela  Poder Executivo
16/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se a Plenário.  MPV 70/02.
Prazos para Emendas: 03 a 08 10 02.
Comissão Mista: 02 a 15 10 02.
Câmara dos Deputados: 16 a 29 10 02.
Senado Federal: 30 10 a 12 11 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 13  a 15 11 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 16 11 02.
Congresso Nacional: 02 10 a 30 11 02.
Prorrogação do CN: 01 a 15 12 02 + 45 dias.
16/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/2002 PAG 44403 COL 01.
19/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
20/11/2002 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Robson Tuma
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Robson Tuma, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta, e aprovação parcial da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, e da EMC 9 CM, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 8 CM, e da EMC 10 CM.
• Discutiu a Matéria Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto da Bancada do PDT.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA), Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2002.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL / PSL e Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB
Sim: 262; Não: 53; Abst.: 15; Total: 330
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2002.
• Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 70, de 2002 e das Emendas apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (PLV 30-A/02)
DCD 28 11 02 PAG 50987 COL 01.
28/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/742/02.
20/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República