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PL 5803/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3261/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edna Henrique - PSDB/PB 31/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação de serviços de esgotamento sanitário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-3261/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, apensado ao PL 3.261/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 – 14h25 – 424ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5803/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação de serviços de esgotamento sanitário".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3261/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 218.
17/12/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, apensado ao PL 3.261/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 – 14h25 – 424ª Sessão).