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PL 3387/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1060/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SERGIO SPADA - PMDB/PR 22/08/1989
Ementa
Dispõe sobre a comercialização dos produtos derivados de petróleo , do álcool etílico combustível e sucedâneos e dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 238 da Constituição Federal de 1988.  
Proibe a comercialização de gasolina e álcool combustível por transportadores retalhistas.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, comercialização, produto, derivados de petróleo, combustível, gasolina, óleo  combustível, óleo diesel, álcool combustível, gás combustível, destinação, consumidor, revenda, posto de gasolina, estabelecimento comercial, exigência, registro, (CNP), ressalva, direito adquirido, comércio, lubrificantes, graxa lubrificante.  
_Competência, companhia distribuidora, distribuição, derivados de petróleo, álcool combustivel, prestação de serviço, ressalva, direito adquirido.  
_Liberdade, escolha, substituição, companhia distribuidora, fixação, prazo, contrato, posto de gasolina, exigência, fiança, transação.  
_Autorização, (CNP), relocalização, posto de gasolina, revendedor, desapropriação, despejo, retomada, imóvel, ação renovatória.  
_Obrigatoriedade, participação, entidades sindicais, sindicato, representante classista, estado, percentual, ressarcimento, encargo, revenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/1989 Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno (Despacho Inicial)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO SPADA.
DCN1 18 08 89 PAG 8013 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 08 89 PAG 8330 COL 03.
22/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno (Despacho Inicial)
22/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/08/1989 Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno (Despacho Inicial)