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PL 5261/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PPS/RJ 18/05/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento.
Explicação da Ementa
Fixa em 10% (dez por cento) o limite do desconto de imposto de renda na fonte em folha de pagamento.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional,  percentual, limite máximo, desconto,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), folha de pagamento, contribuinte, , imposto devido, declaração de ajuste anual, tributação, benefício fiscal..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ).
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
28/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/2005 PÁG 29147 COL 01.
16/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
17/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2005
25/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
12/07/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Fernando Coruja.
13/07/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5261/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5261/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5261/2005 Parecer do Relator 11/05/2006 José Carlos Machado Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.