Imprimir

MPV 1166/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/03/2023
Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 07/05/2023.
Congresso Nacional: 23/03/2023 a 21/05/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/07/2023
23/03/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
19/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 31, de 18/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/05/2023 – Seção 1 – Página 3)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/03/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 07/05/2023.
Congresso Nacional: 23/03/2023 a 21/05/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/07/2023
24/03/2023 Plenário (PLEN)
Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
19/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 31, de 18/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/05/2023 –  Seção 1 – Página 3)
18/07/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
20/07/2023 Plenário (PLEN)
Perdeu a eficácia na Comissão Mista.
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 561/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo da MPV 1166/2023, em 20 de julho de 2023 (Of 218/2023-CN)
".
04/08/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 50, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1166, de 2023, no dia 20 de julho do corrente ano (DOU de 04/08/2023 - Seção 1 - página 1)
19/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 249/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1166/2023.