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MPV 1166/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/03/2023 |
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Ementa |
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Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
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Indexação |
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Criação, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), incentivo, agricultura familiar, compra, produtos, destinação, combate, insegurança alimentar e nutricional. _Prioridade, acesso, agricultor familiar, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), indígena, quilombolas, assentado, reforma agrária, negros, mulher, juventude rural. _União, custeio, tributação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), contribuição, pessoa física, pessoa jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), produtor rural, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). _Alteração, lei federal, destinação, recursos, família, beneficiário, Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, semiárido. _Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), dispensa de licitação, contratação, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, implementação, cisterna, tecnologia social, acesso, água, produção, alimento, produtor rural, família de baixa renda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 07/05/2023.
Congresso Nacional: 23/03/2023 a 21/05/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/07/2023 |
23/03/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/03/2023 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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19/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 31, de 18/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/05/2023 – Seção 1 – Página 3) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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23/03/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 07/05/2023.
Congresso Nacional: 23/03/2023 a 21/05/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/07/2023 |
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24/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN) |
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19/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 31, de 18/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/05/2023 – Seção 1 – Página 3) |
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18/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. |
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20/07/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Perdeu a eficácia na Comissão Mista. |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 561/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo da MPV 1166/2023, em 20 de julho de 2023 (Of 218/2023-CN)
". |
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04/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 50, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1166, de 2023, no dia 20 de julho do corrente ano (DOU de 04/08/2023 - Seção 1 - página 1) |
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19/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 249/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1166/2023. |
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