Imprimir

PL 3773/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11829/2008
Origem: PLS 250/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia - AA/DF 18/07/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de reclusão,  crime, autorização, indução, aliciamento, coação, direção, facilitação, intermediário, registro, fotografia, filme, vídeo, imagem visual, venda, armazenamento, exposição, simulação, (Internet), meio eletrônico,  participação, criança, adolescente,  pornografia, pedofilia, sexo explícito, agravação penal, agente, parente, confiança, dependência, co-habitação, vítima, menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2008 Apense-se à(ao) PL-1167/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11829/2008. DOU 26/11/08 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
18/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 1202/2008 (SF) que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2008, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 200, de 2008, com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet".
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1167/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36123 COL 02.
07/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/11/2008 Plenário (PLEN)
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Retirada pelo Autor, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), a Emenda de Plenário nº 1.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Geraldo Rezende (PMDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do PL 3.773/2008, apensado, com emenda de redação, e pela rejeição do PL 1.167/07, principal, e do PL 4.056/08, apensado.
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07, de idêntico teor ao Requerimento aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, apensado ao Projeto de Lei nº 1.167, de 2007..
Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 1.167/2007, e o Projeto de Lei nº 4.056/2008, apensado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
A Matéria vai à Sanção (PL 3.773-A/08).
DCD de 12/11/08 PÁG 51038 COL 01.
Desapensação automática deste do PL 1.167/07, principal, em face da declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário.
14/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 121/08.
Ofício nº 632/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11829/2008. DOU 26/11/08 PÁG 01 COL 01.
01/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 925/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008."
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 111/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3773/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2008 Apense-se à(ao) PL-1167/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3773/2008    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 3773/2008 Redação Final 11/11/2008 José Eduardo Cardozo Redacao Final
PL 3773/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 925/2008 => PL 3773/2008 Mensagem de Restituição de Autógrafos 01/12/2008 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008.